Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 669

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645709 Legislação Estadual

O art. 78 da Constituição do Estado de Roraima dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal. Da compreensão legal e jurisprudencial desta norma, é correto extrair que

A

exige a presença de todos os membros do Tribunal, ou dos membros do respectivo órgão especial, para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo estadual ou municipal ("full bench").

B

exclui a competência do juiz de primeira instância para o controle de constitucionalidade.

C

se aplica exclusivamente ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Roraima.

D

deixarão, os órgãos fracionários do Tribunal, de submeter ao Plenário, ou ao respectivo órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

E

exclui a manifestação do Ministério Público e das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, dado o caráter abstrato da decisão a ser tomada.

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Q1644781

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644781 Legislação Estadual

De acordo com a princípio da simetria, a Constituição do Estado do Acre estabelece que compete ao TCE/AC a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a legalidade dos atos para concessão de registro de aposentadoria. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Caso o TCE/AC venha a descobrir ilegalidade após a concessão de aposentadoria, deverá comunicar esse fato à Assembléia Legislativa para que esta determine a suspensão do ato, sobretudo por ser o referido tribunal órgão de apoio à Assembléia.

B

No âmbito da administração municipal, os atos relativos à concessão de pensão, quando seus encargos são municipais, devem ser analisados pela câmara de vereadores no prazo de 30 dias e, em seguida, encaminhados ao TCE/AC.

C

Quando o TCE/AC considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de origem do ato deverá adotar as medidas reguladoras, sob pena de responder pelos pagamentos irregulares, porém sem interposição de multas.

D

O registro de aposentadoria de um servidor estadual que cumpriu seu tempo de trabalho dentro da legitimidade e economicidade não será efetuado pelo TCE/AC.

E

Da decisão proferida em processo concernente a ato sujeito a registro de pessoal só caberá pedido de reconsideração.

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Q1232714

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE

Q1232714 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue o item a seguir.
Não será computado, para nenhum efeito, o tempo que o militar estadual ficar afastado do exercício de suas funções em conseqüência de ferimentos ocorridos durante o serviço ou, mesmo quando de folga, em razão da preservação de ordem pública, de proteção do patrimônio e da pessoa, visando a sua incolumidade em situações de risco, infortúnio ou de calamidade, bem como em razão de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar.

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Q1209637

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-DF

Q1209637 Legislação Estadual

A respeito da Lei Orgânica do DF, julgue o item a seguir.
A rede oficial de ensino incluirá em seu currículo, em todos os níveis, conteúdos programáticos de educação ambiental, de educação sexual, de educação para o trânsito, de saúde oral, de comunicação social, de artes e outros adequados à realidade específica do DF.

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Q1208206

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1208206 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 982, de 06/06/2001 que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia, determina que o funcionamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas e congêneres e, empresas leiloeiras de animais, dependerá de credenciamento na Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON. As empresas leiloeiras de animais, exposições e feiras agropecuárias ficam obrigadas a encaminhar à IDARON, relatório completo, conforme estabelecido em regulamento, no prazo máximo de:

A

24 (vinte e quatro) horas após o encerramento de cada evento;

B

48 (quarenta e oito) horas após o encerramento de cada evento;

C

72 (setenta e duas) horas após o encerramento de cada evento;

D

7 (sete) dias após o encerramento de cada evento;

E

10 (dez) dias após o encerramento de cada evento.

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Q1198692

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1198692 Legislação Estadual

No Decreto nº 9.735, de 03/12/2001, que aprova o regulamento da Lei nº 982, de 06/06/2001, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Rondônia está definido no capítulo III, que para os efeitos deste Regulamento, o significado de “foco” é:

A

o estabelecimento com suspeita de que 3 (três) ou mais animais estejam acometidos por doença transmissível;

B

o estabelecimento no qual foi constatada a presença de 3 (três) ou mais animais acometidos por doença transmissível;

C

o estabelecimento no qual foi constatada a presença de 1 (um) ou mais animais acometidos por doença transmissível;

D

a propriedade rural na qual foi constatada a presença de 2 (dois) ou mais animais acometidos por doença transmissível;

E

a propriedade rural com suspeita de que 2 (dois) ou mais animais estejam acometidos por doença transmissível.

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Q1198324

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN

Q1198324 Legislação Estadual

Com relação à LOPC/RN e ao EPC/RN, assinale a opção correta.

A

Se, no curso de investigação policial, houver indícios de prática de ilícito penal atribuído a policial civil, a autoridade competente remeterá, imediatamente, cópia do procedimento ao corregedor-geral de polícia, que deverá tomar as providências cabíveis para a instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade funcional.

B

Além das garantias asseguradas pela CF, o policial civil gozará da prerrogativa de portar arma, salvo na inatividade.

C

O delegado de polícia civil só pode ser removido em face da necessidade do serviço, definida em ato motivado do delegado-geral de polícia civil, cabendo recurso ao corregedor-geral de polícia.

D

Se o servidor policial civil for designado, de ofício, para sede de exercício que implique alteração do domicílio legal, fará jus ao pagamento de diárias.

E

Os servidores policiais civis terão direito a férias anuais por trinta dias corridos, as quais poderão ser fracionadas.

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Q1189583

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1189583 Legislação Estadual

Uma das afirmativas contém ERRO quanto à concepção jurídica da IDARON. Identifique-a.

A

A criação da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON foi feita através de Lei Complementar, decretada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado de Rondônia;

B

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON tem autonomia técnica, administrativa e financeira e patrimônio próprio, com fins lucrativos, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Reforma Agrária, ou a que lhe suceder;

C

Integram a Estrutura Organizacional da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON em nível de atuação deliberativa, consultiva e normativa, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;

D

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril - IDARON foi criada como entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado deAgricultura e ReformaAgrária, ou a que vier lhe suceder;

E

O Regime Jurídico do pessoal da IDARON é o preceituado no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas.

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Q449928

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449928 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n° 5.247/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), o dependente de servidor terá como benefício do Plano de Seguridade Social

A

assistência financeira.

B

assistência habitacional.

C

assistência psicológica.

D

auxílio natalidade.

E

auxílio-reclusão.

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Q449927

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449927 Legislação Estadual

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

A

compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.

B

ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.

C

incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

D

ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.

E

incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

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Q425906

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425906 Legislação Estadual

A lei de organização judiciária será de iniciativa do

A

Presidente do Tribunal de Justiça.

B

Tribunal de Justiça.

C

Tribunal Pleno.

D

Órgão Especial.

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Q410199

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410199 Legislação Estadual

No caso de inassiduidade habitual do servidor será aplicada a pena de

A

destituição de cargo em comissão.

B

repreensão.

C

suspensão.

D

perda proporcional de vencimentos.

E

demissão.

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Q404321

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404321 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí, é forma de provimento de cargo público o(a).

A

readmissão.

B

ascensão.

C

recondução.

D

acesso.

E

transposição.

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Q404319

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404319 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí — Lei Complementar n.º 13/1994 — ,

A

o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, nem participar, recebendo remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

B

a reversão é forma de extinção de cargo público.

C

é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado.

D

o servidor público do estado do Piauí, ao entrar em exercício de cargo efetivo, estará sujeito a estágio probatório pelo prazo de dois anos.

E

é vedado o desconto na remuneração do servidor, referente aos dias que faltar ao serviço.

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Q404228

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404228 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

O TJPI, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, é composto de treze desembargadores.

B

A extinção ou alteração das funções cabíveis à PGE/PI somente poderá ser efetivada mediante lei complementar de iniciativa da assembléia legislativa.

C

É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de 180 dias que preceda a posse do governador e dos prefeitos municipais, salvo autorização do TCE/PI.

D

Aos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI

E

A iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do governador e dos deputados estaduais

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Q401269

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401269 Legislação Estadual

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

A

efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.

B

deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.

C

efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.

D

representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.

E

determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.

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Q401263

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401263 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

A

reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

B

funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

C

aprova previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

D

procederá à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, no período extraordinário, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

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Q398600

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398600 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

B

Estabilidade é o direito que adquire o policial civil nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido após 2 (dois) anos de tempo de serviço, senão em virtude de sentença judicial.

C

A estabilidade diz respeito ao cargo.

D

O policial civil em disponibilidade percebe vencimentos integrais até seu possível aproveitamento em outro cargo compatível com suas qualificações e aptidões.

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Q398599

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398599 Legislação Estadual

Quanto à prescrição das ações disciplinares, de acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina é correto afirmar, exceto:

A

Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão.

B

Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com demissão.

C

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir. Mas, nos ilícitos permanentes ou continuados, o prazo de prescrição começa a correr do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

D

O curso da prescrição interrompe-se com: a abertura de sindicância, a instauração de processo disciplinar e o julgamento do processo disciplinar.

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Q398598

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Comissário de Polícia |

Q398598 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, em relação à contagem do tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

A

Para efeito de aposentadoria, em todas as suas modalidades e a qualquer tempo, também será computado o tempo de serviço prestado em atividades de natureza privada.

B

É autorizada a contagem de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em cargos e empregos exercidos em regime de acumulação ou em atividade privada.

C

O tempo de serviço público prestado à União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e seus órgãos de administração indireta e fundações, bem como o tempo de mandato eletivo é computado integralmente para efeito da aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.

D

A contagem e a comprovação do tempo de serviço na atividade privada não serão admitidas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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