Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Esta...
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Q449927
Legislação Estadual
Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são
GABARITO: A
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Art. 84. O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
IV – leis delegadas;
[...]
Art. 91. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembleia Legislativa.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
[...]
IV - leis delegadas;
[...]
Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
#PCAL2021