Gabarito: A

Comentário:

O tema central da questão é a delegação legislativa estadual, descrita nos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas. No âmbito estadual, o Governador pode solicitar à Assembleia Legislativa autorização para editar leis delegadas, reproduzindo o modelo federal fixado na Constituição Federal (art. 68).

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 25, que os Estados organizam-se e regem-se por suas próprias Constituições, observando os princípios da CF. O processo legislativo, então, pode adotar mecanismos semelhantes aos federais, inclusive as leis delegadas, desde que não infrinja princípios constitucionais.

Segundo a jurisprudência do STF (ADI 1.407), é compatível com a Constituição Federal que as Constituições Estaduais prevejam leis delegadas pelo Governador, desde que observem os limites da CF.

Na doutrina, autores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam a pertinência da chamada “simetria constitucional”, permitindo que Constituições Estaduais adotem instrumentos legislativos similares ao previsto para a União, desde que respeitados os princípios federais.

Exemplo prático: O Governador precisa editar uma lei específica sobre reorganização administrativa urgente e solicita delegação à Assembleia Legislativa, que fixa limites e condições. O formato segue o modelo federal, promovendo agilidade sem afronta à separação de poderes.

Justificativa da alternativa A: Está correta. Adotar regras semelhantes às federais e respeitar os princípios constitucionais não afronta a CF. A delegação depende da autorização do Legislativo e atende a simetria de processos entre os entes federativos.

Demais alternativas:

B: Incorreta. Não afronta a forma federativa; trata-se de opção processual legítima.
C: Incorreta. A delegação depende de autorização legislativa, preservando a autonomia do Poder Legislativo.
D: Incorreta. Não há desrespeito ao princípio da separação de poderes, pois a delegação é constitucional e prévia.
E: Incorreta. O uso de lei delegada não é exclusivo do Presidente da República; Estados podem adotar, em simetria.

Dica de prova: Atenção a expressões como “simetria constitucional” e “princípios dispostos na CF”, comuns quando o tema envolver modelos estatais vs. federal.

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GABARITO: A

​CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Art. 84. O processo legislativo compreende a elaboração de: 

[...]

 IV – leis delegadas; 

[...]

Art. 91. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembleia Legislativa. 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

[...]

IV - leis delegadas;

[...]

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

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