Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos puníveis com repreensão e suspensão.

Prescreve a ação disciplinar em 2 (dois) anos, quanto aos fatos punidos com demissão.

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido da autoridade competente para agir. Mas, nos ilícitos permanentes ou continuados, o prazo de prescrição começa a correr do dia em que cessar a permanência ou a continuação.

O curso da prescrição interrompe-se com: a abertura de sindicância, a instauração de processo disciplinar e o julgamento do processo disciplinar.