Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 610

Q95533

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95533 Legislação Estadual

A inobservância das normas do serviço de táxi sujeita os nfratores à(s) seguinte(s) cominação(ões):

A

advertência oral ou por escrito.

B

suspensão da permissão por 24 meses.

C

cassação da carteira de motorista.

D

cancelamento do cadastro de motorista auxiliar e de pessoa jurídica.

E

perda do automóvel e multa pela gravidade da infração.

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Q95532

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95532 Legislação Estadual

É requisito para os profissionais autônomos do serviço de táxi

A

a comprovação de habilitação jurídica.

B

a propriedade ou a titularidade de contratos de arrendamento mercantil leasing de frota de, no mínimo, cinco veículos.

C

a apresentação de certidão negativa de débito junto à Receita Federal, ao INSS e à Fazenda do Distrito Federal.

D

o estabelecimento no Distrito Federal.

E

a capacidade técnica.

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Q95531

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95531 Legislação Estadual

A unidade gestora do serviço de táxi, no desempenho de suas atribuições, deverá, especialmente,

A

estimular a preservação do patrimônio histórico, a conservação energética e a redução de causas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.

B

promover a adequada prestação do serviço de táxi, evitando abusos econômicos e mantendo o incentivo à concorrência com o transporte público coletivo.

C

assegurar a qualidade da prestação do serviço de táxi no que diz respeito, exclusivamente, à segurança e à modicidade tarifária.

D

garantir a participação dos usuários, particularmente mediante o instrumento do preenchimento da ficha de sugestão.

E

permitir a cobrança de tarifa adequada, incluindo a complementação pela bandeira dois, quando o percurso transcorrido for curto e não remunerar o taxista de modo razoável.

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Q95530

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95530 Legislação Estadual

Com base no Decreto n.º 17.161/1996, o serviço de transporte público coletivo é definido como aquele

A

em que o acesso ao veículo é livre a qualquer pessoa, ou que o acesso de um passageiro não impeça o de outro, salvo com restrições legais ou de capacidade física ou econômica, devidamente regulado pelo poder público, explorado de forma remunerada, com tarifa determinada.

B

de acesso amplo, mas determinado pelo contratante, operado sem observância de nenhuma norma contratual com o poder público.

C

oferecido a mais de uma pessoa ou grupo de pessoas, ainda que em veículos não formalmente autorizados.

D

realizado por particular, com automóvel particular, tolerado pelo poder público, com contratos implícitos, explorados de forma remunerada, sem intervenção das autoridades quanto à fixação de tarifas.

E

que, devidamente regulado pelo poder público, é livre a qualquer pessoa ou grupo de pessoas, explorado de forma remunerada, com tarifas fixadas pela autoridade competente.

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Q95526

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95526 Legislação Estadual

Inclui-se entre os direitos dos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) o de

A

adquirir os créditos ou pagar a tarifa correspondente ao serviço utilizado e identificar-se devidamente, quando beneficiário de desconto na tarifa, titular de produto tarifário personalizado, ou quando gozar do direito de gratuidade.

B

não ceder, emprestar ou, por qualquer outra forma, transferir para terceiros o cartão personalizado ou outro dispositivo de que seja titular para uso dos serviços, sob pena de apreensão do cartão ou do outro dispositivo e de cominações legais.

C

portar-se de maneira respeitosa e conveniente no interior do veículo, ou outras instalações do STPC-DF, e utilizar os serviços dentro das normas fixadas.

D

preservar os bens vinculados à prestação dos serviços.

E

ser informado condignamente sobre as condições de prestação dos serviços, até mesmo para defesa de seus interesses individuais ou coletivos.

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Q95524

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95524 Legislação Estadual

A respeito da Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização será exercida pelo Ministério Público, que terá competência para autuar e, se for o caso, aplicar penalidades.

B

A fiscalização consistirá no acompanhamento eventual da operação do serviço, visando ao cumprimento dos instrumentos de delegação e da legislação pertinente.

C

O órgão gestor deverá, quando bem lhe aprouver, adotar providências de caráter emergencial, a fim de viabilizar a continuidade e a segurança do serviço.

D

No exercício da fiscalização, a entidade gestora terá acesso restrito aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros dos delegatários e aos relativos à regularidade do cumprimento das legislações trabalhista, previdenciária, tributária e operacional.

E

A entidade gestora promoverá, quando julgar necessário, nos delegatários, por meio de equipe própria ou de terceiros por ela designados, respeitando os sigilos garantidos por lei, a realização de auditoria administrativa, técnico-operacional e econômico-financeira.

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Q95523

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95523 Legislação Estadual

Com relação à Lei n.º 4.011/2007, assinale a alternativa correta.

A

A política tarifária adotada para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) deverá buscar atender, entre outros, ao princípio de promover a mobilidade da população de baixa renda.

B

As tarifas dos serviços integrantes do STPC-DF serão fixadas pelos prestadores de serviços, com base em estudos de custos e tarifas desenvolvidos pela entidade gestora, observadas as disposições legais e ouvida, previamente, a população do Distrito Federal.

C

A receita em espécie será recebida por cobrador, permitido o exercício dessa função pelo condutor, cumulativamente.

D

A legislação que vier a instituir isenções ou reduções tarifárias de qualquer natureza e quaisquer outros custos não necessitará dispor sobre as fontes específicas de recursos para seu financiamento.

E

Os delegatários dos serviços de transporte público coletivo serão remunerados exclusivamente pelas receitas operacionais, advindas do recebimento em espécie e do resgate de créditos de viagem registrados, sendo vetadas verbas não-operacionais como veiculação de publicidade.

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Q88167

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88167 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos
servidores públicos do estado do Espírito Santo.

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.

Certo

Errado

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Q88163

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88163 Legislação Estadual

Texto associado

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, ressalvada a competência da justiça eleitoral, o vice-governador do estado, os deputados estaduais, os prefeitos municipais, os juízes de direito e os membros do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q88161

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88161 Legislação Estadual

Texto associado

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis
Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os
itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a
sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.

A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público.

Certo

Errado

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Q87841

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87841 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

A

à organização do Ministério Público.

B

à Procuradoria-Geral do Estado.

C

à Defensoria Pública.

D

aos servidores públicos do Estado.

E

ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

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Q85471

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85471 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à revisão de punição disciplinar.

A

A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

B

Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

C

O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

D

O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

E

Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Q85470

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85470 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

A

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão e multa.

B

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias, dentre outros.

C

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de quinze dias do recebimento da denúncia, e concluído no de noventa dias do interrogatório do acusado.

D

Da portaria de instauração do processo administrativo deverão constar, obrigatoriamente, a indicação das normas infringidas e a penalidade mínima em tese cabível ao acusado.

E

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de cinco dias para requerer a produção de provas e arrolar até o máximo de três testemunhas.

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Q84793

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos |

Q84793 Legislação Estadual

A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

O adicional por tempo de serviço é direito do servidor da administração direta e indireta, calculado sobre o vencimento básico do cargo ou emprego no qual esteja efetivamente investido, pelo simples decurso de um prazo de prestação de serviço.

Certo

Errado

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Q2933244

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Prova: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Agente Administrativo |

Q2933244 Legislação Estadual

A Lei 5.810/94 dispõe direitos e deveres para aos servidores dos poderes

A

Legislativo e Executivo

B

Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas

C

Judiciário, Executivo e dos Tribunais de Contas

D

Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas

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Q2933232

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Agente Administrativo | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Técnico de enfermagem |

Q2933232 Legislação Estadual

Sobre o tempo de serviço do servidor público estadual no Pará, é correto asseverar:

A

As férias e a licença-prêmio serão contadas normalmente para efeito de aposentadoria a partir da expressa renúncia do servidor.

B

Em regime de acumulação legal, o Estado contará o tempo de serviço do outro cargo ou emprego, para o reconhecimento de vantagem pecuniária.

C

O período de afastamento decorrente da participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado, é considerado de efetivo exercício, para todos os fins.

D

Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado ao Estado do Pará, bem como a Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual paraense.

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Q2933228

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Agente Administrativo | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Técnico de enfermagem |

Q2933228 Legislação Estadual

A vacância de cargo público não decorrerá de

A

destituição

B

cessão

C

promoção

D

exoneração

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Q2888862

Ano: 2010 Banca: FADESP Órgão: SESPA-PA Provas: FADESP - 2010 - SESPA-PA - Farmacêutico | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Administrador | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Farmacêutico Bioquímico | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Enfermeiro | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Economista | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Médico clínico | FADESP - 2010 - SESPA-PA - Engenheiro Civil |

Q2888862 Legislação Estadual

Acerca da remoção, da transferência e da redistribuição, considere:

I. A remoção é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo Poder.

Il. A transferência é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo ou função, para o quadro de outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

III. A redistribuição é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, no mesmo Poder e no mesmo órgão em que é lotado.

Estão incorretos:

A

os itens I e II

B

os itens I e III

C

os itens II e III

D

todos os itens

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Q2881689

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Geraldo - MG Prova: IDECAN - 2010 - Prefeitura de São Geraldo - MG - Assistente Social |

Q2881689 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do município de São Geraldo determina um percentual dos empregos e cargos a pessoas portadoras de deficiência. Este percentual NÃO deverá ser inferior à:

A

0,5%

B

1%

C

2%

D

3%

E

4%

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Q2880162

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: TERRACAP Provas: FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo | FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Avaliador |

Q2880162 Legislação Estadual

O Distrito Federal, por imperativo constitucional, é regido por sua Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Maior Federal. Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

É prevista expressamente a possibilidade de participação política direta dos cidadãos domiciliados eleitoralmente no Distrito Federal, além do direito ao sufrágio universal.

B

O pluralismo político é consagrado objetivo prioritário do Distrito Federal.

C

A LODF prevê que o Distrito Federal seja protegido por tombamento, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

D

O Distrito Federal, como unidade política, detém soberania, como princípio decorrente da Constituição Federal.

E

É assegurado aos cidadãos o amplo direito de petição e de representação, exigindo-se apenas os emolumentos decorrentes dos custos administrativos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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