Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 610

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE

Q1224748 Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. A PC/CE, que é composta por autoridades policiais civis e agentes da autoridade policial civil, é dirigida por delegado de polícia de carreira.

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Q1224585

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE

Q1224585 Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade.

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Q1221541

Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP

Q1221541 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68) prevê expressamente o dever do servidor público de:

A

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

B

proceder, exclusivamente na vida pública, de forma que dignifique a função pública que exerce.

C

comunicar com razoável antecedência as suas ausências ao serviço, a fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público.

D

abster-se de prestar qualquer informação relacionada com suas atividades a terceiros, mesmo que interessados diretamente na informação.

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Q1220620

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: FAMCRI

Q1220620 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009:

A

A Lei Estadual no 14.675, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.

B

Compete à Polícia Militar Ambiental (PMA), como instância recursal intermediária, decidir sobre os processos administrativos infracionais, após decisão definitiva de aplicação de penalidades pela FATMA.

C

Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao país, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.

D

É dever exclusivo de Órgãos do Estado informar ao Poder Público Estadual e Municipal sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento.

E

O mandato dos membros das Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais é de 4 (quatro) anos, e os serviços por eles prestados são considerados de relevante interesse público.

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Q1211720

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM

Q1211720 Legislação Estadual

Tem sido bastante intenso o debate sobre a atividade dos parlamentares fora daquelas inerentes ao mandato legislativo. Sob tal perspectiva, a Constituição do Estado do Amazonas veda ao deputado, desde a expedição do diploma ou desde a posse, as ações relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a

A

Patrocinar causas de sociedade de economia mista.

B

Ocupar cargo de livre nomeação e demissão em Fundações Públicas.

C

Realizar contrato extraordinário de prestação de serviços com pessoa jurídica de direito público.

D

Manter contrato especial de consultoria com concessionária de serviço público.

E

Presidir empresa privada de controle familiar sem vinculo com o Estado.

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Q1210158

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE

Q1210158 Legislação Estadual

Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue o item a seguir. O regime jurídico estabelecido no Estatuto da PC/CE aplica-se ao policial que tem autorização de afastamento para tratar de assuntos particulares.

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Q1209500

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS

Q1209500 Legislação Estadual

De acordo com o Código Tributário Municipal, a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA incidirá sobre as atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico, bem como à proteção do valor artístico e estético local. Assinale a alternativa que NÃO declara atividade potencialmente lesiva.

A

As atividades definidas como potencialmente poluidoras ou lesivas na legislação federal ou estadual do Rio Grande do Sul.

B

Obras ou edificações que não prejudiquem ou dificultem a harmonia da população com o meio ambiente local, como as obras com menos de 19 (dezenove) metros de altura, com estruturas metálicas ou outras que se harmonizem com as construções locais.

C

Construções ou obras que envolvam a produção de ruídos, definida em Portaria da Secretaria da Saúde como potencialmente danosa.

D

Instalação e remoção de fiação e transformadores elétricos.

E

Fontes emissoras de radiação eletromagnética.

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Q948442

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948442 Legislação Estadual

A respeito da licença-prêmio, nos termos da Lei que regula a matéria, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, regidos pela Lei Complementar n.º 1.080/08, que se encontrem em efetivo exercício nas respectivas unidades. II. Os 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos no mesmo ano em que o beneficiário recebeu a indenização. III. O pagamento da indenização será efetivado no 5.º (quinto) dia útil do mês de aniversário do requerente, e corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês de referência do aniversário. IV. O servidor que optar pela conversão, em pecúnia, de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário.
Está correto apenas o contido em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q948441

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948441 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 1.080/08.

A

Os cargos e as funções-atividades abrangidos por essa Lei Complementar serão exercidos em Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.

B

A progressão será realizada semestralmente mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do total de servidores titulares de cargo.

C

Poderão participar do processo de progressão os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício.

D

Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.

E

Constitui um requisito para fins de promoção contar, no mínimo, com 02 (dois) anos de efetivo exercício em um mesmo cargo ou função-atividade de que é ocupante.

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Q948440

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948440 Legislação Estadual

Para fins de aplicação do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, conforme previsto na Lei Complementar n.º 1.080/08, considera-se

A

remuneração: o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei.

B

referência: valor do vencimento ou salário dentro do grau.

C

grau: conjunto de padrão e referência dentro do cargo.

D

padrão: o símbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salário da função-atividade.

E

salário: o valor correspondente ao vencimento ou pagamento, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus.

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Q948439

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948439 Legislação Estadual

Conforme estabelecido na Lei n.º 10.177/98, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observada uma das seguintes regras:

A

o requerimento será protocolado no Gabinete do Governador do Estado, até 10 (dez) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.

B

o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 05 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.

C

o protocolo do requerimento não suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação.

D

acolhido em definitivo o pedido total, será feita em 30 (trinta) dias a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado.

E

a ausência de manifestação expressa do interessado, em até 15 (quinze) dias, contados do dia posterior ao da intimação, não implicará concordância com o valor inscrito.

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Q948438

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948438 Legislação Estadual

O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, uma das seguintes regras:

A

o ato de instauração, expedido pela autoridade mediata do acusado, indicará os fatos em que se baseia, sem mencionar a possível sanção aplicável.

B

o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 5 (cinco) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir.

C

caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado.

D

o acusado será intimado para acompanhar a produção de provas orais, com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) horas.

E

a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado.

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Q948437

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948437 Legislação Estadual

Em relação aos recursos previstos na Lei n.º 10.177/98, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será o Secretário de Estado na Administração descentralizada.

B

São passíveis de recurso, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

C

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação do recurso será de 20 (vinte) dias contados da publicação ou notificação do ato.

D

O recurso administrativo não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

E

A autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato nos 7 (sete) dias subsequentes.

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Q948436

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948436 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:

A

constitui ônus de o requerido saber o endereço para correspondência no procedimento administrativo.

B

será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório.

C

será facultativa a intimação de terceiro interessado, em procedimento de invalidação.

D

na intimação pessoal, se o destinatário se recusar a recebê-la, o servidor encarregado certificará a não intimação.

E

mesmo que o particular esteja representado nos autos por procurador, a este não serão dirigidas as intimações e notificações, salvo disposição em contrário.

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Q948435

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948435 Legislação Estadual

Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento administrativo:

A

para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 3 (três) dias.

B

para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 10 (dez) dias.

C

para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias.

D

para decisão final: 30 (trinta) dias.

E

para outras providências da Administração: 20 (vinte) dias.

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Q948434

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948434 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto na Lei n.º 10.177/98.

A

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

B

A Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

C

Será admitida a convalidação de atos inválidos, mesmo quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, ou quando se tratar de ato impugnado.

D

São atos administrativos de competência privativa do Governador do Estado o Decreto, a Deliberação e a Portaria.

E

É delegável, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.

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Q948433

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948433 Legislação Estadual

Ao funcionário público é proibido

A

cumprir as ordens superiores, representando quando forem ilegais.

B

residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

C

cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros do trabalho.

D

entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou outras atividades inerentes ao próprio serviço.

E

aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República.

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Q948432

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948432 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.261/68 sobre os direitos e vantagens de ordem pecuniária dos funcionários públicos civis.

A

O funcionário perderá 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração diária, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele retirar-se dentro da última hora.

B

O horário de trabalho nas repartições será fixado pelo Governo de acordo com a natureza e as necessidades do serviço, e o período de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, poderá ser antecipado ou prorrogado pelo chefe da repartição ou serviço.

C

Além do valor do padrão do cargo, o funcionário não poderá receber gratificações e ajuda de custo.

D

O funcionário terá direito, após cada período de 3 (três) anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 4% sobre o vencimento.

E

A ajuda de custo, desde que em território do País, será arbitrada pelo Governador do Estado, podendo exceder importância correspondente a 3 (três) vezes o valor do salário.

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Q948431

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948431 Legislação Estadual

Em relação à contagem de tempo de serviço, assinale a alternativa correta.

A

O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins.

B

O tempo de serviço público prestado à União, anteriormente ao ingresso do funcionário no serviço público estadual, não será contado para efeito de aposentadoria.

C

A apuração do tempo de serviço público será feita em meses, e o número de meses será convertido em anos.

D

Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de falecimento do cônjuge, até 5 (cinco) dias.

E

Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal não serão considerados de efetivo exercício para efeito de aposentadoria.

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Q948430

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948430 Legislação Estadual

Salvo os casos previstos na Lei n.º 10.261/68, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ficará sujeito à pena de

A

advertência, sem prejuízo dos vencimentos.

B

demissão por ineficiência no serviço.

C

demissão por abandono de cargo.

D

repreensão, com prejuízo dos vencimentos.

E

suspensão, com prejuízo dos vencimentos.

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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