Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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Q288880
Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas , Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS ,
Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288880 Legislação Estadual
A AMAZONPREV é o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, tendo na sua estrutura administrativa:

Alternativas
Q288879
Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas , Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS ,
Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288879 Legislação Estadual
O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:

Alternativas
Q288878
Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas , Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS ,
Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288878 Legislação Estadual
Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q288836
Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas , Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa ,
Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288836 Legislação Estadual
Com base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

Alternativas
Q288835
Legislação Estadual Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas , Legislação do Estado do Amazonas ,
Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288835 Legislação Estadual
Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Q288826
Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas , Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual) ,
Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288826 Legislação Estadual
Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q288825
Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas , Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual) ,
Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288825 Legislação Estadual
Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.

III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Assinale:

Alternativas
Q288824
Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas , Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual) ,
Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |
Q288824 Legislação Estadual
Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Q266168
Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |
Q266168 Legislação Estadual
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará — Lei n.o 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.

Após a aprovação em concurso público, quando o servidor for nomeado para cargo de classe inicial, essa nomeação será feita em caráter efetivo.
Alternativas
Q266165
Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |
Q266165 Legislação Estadual
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará — Lei n.o 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.

É vedada a prorrogação, de ofício, de licença de servidor.
Alternativas
Q266164
Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |
Q266164 Legislação Estadual
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará — Lei n.o 9.826/1974 —, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão de os motivos de sua aposentadoria por invalidez terem-se tornado insubsistentes, Jorge foi desaposentado e reingressou no serviço público estadual.
Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu o provimento de cargo público sob a forma de reversão.
Alternativas
Q266162
Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |
Q266162 Legislação Estadual
Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os
itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.

Os juízes de direito que estiverem no primeiro ano de exercício da magistratura poderão perder seus cargos por deliberação do Tribunal de Justiça do Estado.
Alternativas
Q266161
Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica |
Q266161 Legislação Estadual
Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os
itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.

Para a AL/CE criar comissão parlamentar de inquérito é necessário que, além do fato determinado, haja requerimento de um terço dos seus membros, que poderão promover a responsabilidade civil dos infratores.
Alternativas
Q263220
Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q263220 Legislação Estadual
A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue o item.
Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.
Alternativas
Q261527
Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico - Tecnologia da Informação - I |
Q261527 Legislação Estadual
À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.
Alternativas
Q260197
Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q260197 Legislação Estadual
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.o 9.826/1974 —, julgue o item.
O período máximo de afastamento de servidor para gozo de licença para acompanhar seu cônjuge é de quatro anos consecutivos.
Alternativas
Q260196
Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q260196 Legislação Estadual
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.o 9.826/1974 —, julgue o item.
Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer.
Alternativas
Q260195
Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q260195 Legislação Estadual
Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue o item, a respeito da organização dos poderes estaduais.
Para que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja acolhida por dois terços dos seus membros.
Alternativas
Q260194
Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q260194 Legislação Estadual
Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue o item, a respeito da organização dos poderes estaduais.
O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.
Alternativas
Q260193
Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12 | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q260193 Legislação Estadual
A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue o item.
Os bens do estado do Ceará incluem a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.
Alternativas
Respostas
11841: A
11842: D
11843: E
11844: E
11845: D
11846: E
11847: D
11848: B
11849: C
11850: E
11851: C
11852: C
11853: E
11854: E
11855: A
11856: E
11857: E
11858: E
11859: C
11860: C
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