Com base na Constituição do Estado da Paraíba em seu Título...

as atividades econômicas exploradas pelo Estado, através de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de outras atividades descentralizadas, estão sujeitas a regime jurídico comum às demais empresas, visando com isso a sua maior competitividade.

a cobertura de riscos advindos das secas, de inundações e de outras calamidades.

eliminação da intermediação comercial explorativa dos produtores.

estímulo à propriedade familiar e à associação comunitária para fins de atividade rural.