Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Baseado na mesma lei, a provisão dos cargos públicos se dão por:
Em seu artigo 14, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, “Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo, determina que para cargo de provimento público e efetivo:
As questões 49 e 50 foram baseadas na Lei Estadual nº12.262, de 23/07/1996
A política estadual de assistência social tem por objetivos, EXCETO:
Sobre os parâmetros de controle da ocupação do solo urbano, é correto afirmar:
De acordo com a Lei n. 6.107/94, assinale a alternativa que não apresenta pena disciplinar.
De acordo com o que dispõe a Lei n. 6.107/94, as alternativas a seguir apresentam requisitos básicos para investidura em cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.
Segundo a Lei n. 6.107/94, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, tendo o servidor, para entrar em exercício, o prazo de
As questões 49 e 50 foram baseadas na Lei Estadual nº12.262, de 23/07/1996.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de materialização da política de assistência social ao seu conceito.
COLUNA I
1. Benefícios eventuais.
2. Serviços.
3. Programas de assistência social.
4. Projetos de enfrentamento da pobreza.
COLUNA II
( ) Ações integradas e complementares, com objetivos, prazos e área de abrangência definidos.
( ) Investimento econômico-social nos grupos populares, com subsídios técnicos e financeiros.
( ) Atividades continuadas que fazem a melhoria de vida da população, com ações voltadas para as necessidades básicas.
( ) Pagamento dos auxílios natalidade e funeral às famílias om renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA.
De acordo com o Manual de Práticas de Estacionamento de Belo Horizonte, o cálculo do número de faixas de rolamento para uma interseção sem semáforo depende dos seguintes parâmetros:
Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo
Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
No Município de Belo Horizonte, o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte coletivo será assegurado, conforme dispuser a lei, por uma das seguintes condições, EXCETO:
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, em decorrência de decisão administrativa ou judiciária, denomina-se:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre a movimentação funcional:
De acordo com a Lei no 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:
Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise.
I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.
II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.
III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A legislação pátria considera como bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, tais como União, Estados e Municípios. Acerca dos bens municipais, segundo regulamentação dada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A alienação de bens municipais, em razão de interesse particular do administrador público, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado.
( ) A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.
( ) O uso de bens por terceiros será regulamentado por ato administrativo da Secretaria de Patrimônio Público com a sanção do Prefeito Municipal.
( ) É vedado ao município a concessão de direito real de uso mediante autorização legislativa.
A sequência está correta em
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