Comentário do Professor:

1. Interpretação do tema: A questão aborda procedimentos do processo administrativo na Lei Estadual nº 10.294/99, que institui normas de proteção e defesa do usuário do serviço público no Estado de São Paulo. O foco é o modo de instauração do processo e a formalidade exigida pela legislação.

2. Fundamentação legal: Conforme a própria lei estabelece:
“Artigo 10 - O usuário poderá apresentar requerimento verbal, que será reduzido a termo.” (Lei Estadual nº 10.294/99)

3. Explicação sobre o tema: O processo administrativo pode ser iniciado pelo usuário por via verbal, sendo obrigatória a redução a termo, ou seja, tornar escrito esse pedido na repartição. Esse ponto representa mais facilidade para o acesso, típico das normas de defesa do usuário.

4. Exemplo prático: Imagine que um cidadão vá até uma unidade do Poupatempo para pedir revisão de um serviço. Ele pode fazer isso verbalmente ao atendente, que deverá registrar formalmente o pedido, garantindo o direito do usuário conforme a lei.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está literal e corretamente fundamentada no art. 10, sendo a única opção em conformidade integral com a legislação.

5. Análise das alternativas incorretas:

A: A lei não determina as “três fases” citadas. Pode haver mais ou menos, depende do processo.
B: Errada. O processo pode sim ser impulsionado de ofício pela Administração.
C: Incorreta. A lei não restringe a instauração apenas mediante representação. A Administração também pode iniciar de ofício.
E: Falsa. Atos administrativos têm que ser formalizados. Não existe hipótese de dispensa total do registro, até para garantir responsabilidade e controle.

Pegadinha: Atenção à redação absoluta (“apenas”, “não pode”, “dispensado”) – em concursos, esses termos costumam sinalizar erro.

Doutrina: Carlos Ari Sundfeld esclarece que requerimentos verbais, em prol da simplificação, devem ser formalizados por escrito pela Administração, reforçando o que estabelece a lei.

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GABARITO - D

LEI 10.294

A) ERRADO. Artigo 12 - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas desta lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão.

B) ERRADO. Artigo 13 - Os procedimentos administrativos advindos da presente lei serão impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e da boa-fé.

C) ERRADO. Artigo 16 - O processo administrativo será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

D) CORRETO. Artigo 18 § 1º - O requerimento verbal deverá ser reduzido a termo.

E) ERRADO. Artigo 14 - Todos os atos administrativos do processo terão forma escrita, com registro em banco de dados próprio, indicando a data e o local de sua emissão e contendo a assinatura do agente público responsável.

D

A Lei Estadual n.º 10.294/99, que regula o processo administrativo em SP, prevê a acessibilidade ao cidadão. Por isso, permite que o requerimento de instauração de um processo seja feito de forma verbal. Contudo, para garantir a formalidade e a segurança jurídica, esse pedido verbal deve ser obrigatoriamente reduzido a termo (documentado por escrito) por um servidor.

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