Análise do Tema e Legislação Aplicável

O tema central é a política estadual de assistência social em Minas Gerais, conforme a Lei Estadual nº 12.262/1996, especialmente o que a norma define como objetivos da política estadual.

Base Legal

Segundo o artigo 3º da Lei Estadual nº 12.262/1996, os objetivos da assistência social são:
“I – o amparo à criança e ao adolescente carente;
II – o amparo ao idoso carente;
III – o amparo à pessoa portadora de deficiência, a promoção de sua habilitação profissional e de sua integração ao mercado de trabalho;
IV – o amparo à família carente e a promoção da integração de seus membros ao mercado de trabalho;
V – o apoio ao adolescente carente por meio do desenvolvimento de habilidades técnicas e educativas...”

Exemplo Prático

Imagine uma família em Minas Gerais vivendo em situação de vulnerabilidade: ela poderá acessar benefícios e serviços sociais previstos na lei, como programas para inserção no mercado de trabalho ou apoio à pessoa idosa carente.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa B está correta como EXCEÇÃO, porque não corresponde a um objetivo expressamente previsto no Art. 3º da lei em questão. Centralidade no indivíduo e garantia da convivência são princípios (ver Art. 4º), não objetivos.

Análise das Alternativas Incorretas

Alternativa A: Errada, pois a inclusão e a equidade estão sim associadas aos objetivos, já que promovem o acesso aos serviços socioassistenciais.

Alternativa C: Errada, pois prover famílias e indivíduos vulneráveis é um objetivo expresso da política (Art. 3º, incisos I, II, III, IV).

Alternativa D: Errada, porque a promoção da vigilância socioassistencial está prevista como objetivo da política para diagnóstico e intervenção social.

Estratégias e Pegadinhas

Fique atento à diferenciação entre objetivos (Art. 3º) e princípios (Art. 4º)! Questões desse tipo confundem conceitos: o termo “centralidade no indivíduo” aparece como princípio, não objetivo.

Conclusão

Lembre-se: a leitura atenta da lei é fundamental! Domine a diferença entre objetivos e princípios para garantir acertos em provas!
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