Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 43

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363394 Legislação Estadual

Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.

A

O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.

B

O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.

C

A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.

D

O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.

E

O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

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Q3363370

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363370 Legislação Estadual

João, agente público do Estado do Paraná, deve conceder andamento a três diferentes processos administrativos, sendo certo que, em todos, as partes têm direito à prioridade na tramitação, por diferentes motivos, quais sejam: pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com 82 anos de idade; e pessoa com deficiência mental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a opção que indica, corretamente, a ordem de prioridade na tramitação desses processos administrativos.

A

Pessoa com 82 anos de idade; pessoa portadora de tuberculose ativa; e, por último, pessoa com deficiência mental.

B

Pessoa portadora de tuberculose ativa; pessoa com deficiência mental; e, por último, pessoa com 82 anos de idade.

C

Pessoa com deficiência mental; pessoa portadora de tuberculose ativa; e, por último, pessoa com 82 anos de idade.

D

Pessoa com 82 anos de idade; pessoa com deficiência mental; e, por último, pessoa portadora de tuberculose ativa.

E

Pessoa com deficiência mental; pessoa com 82 anos de idade; e, por último, pessoa portadora de tuberculose ativa.

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Q3363366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363366 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Auditores Fiscais da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 131/2010, avalie as afirmativas a seguir.

I. Solicitar auxílio das autoridades, agentes administrativos e policiais do Estado, civis e militares, salvo para efeitos de busca e apreensão de elementos de prova de infração à legislação tributária, caso em que se exige autorização judicial.
II. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e execução das diligências necessárias ao desempenho de suas funções.
III. Ser cientificado pessoalmente dos atos e termos dos processos em que seja parte interessada.

Sobre as prerrogativas funcionais asseguradas ao Auditor Fiscal, no exercício de seu cargo, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3362576

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362576 Legislação Estadual

Considerando o plano de cargos e carreiras dos servidores da ARCE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os servidores da ARCE se submetem exclusivamente à lei que trata do referido Plano (Lei Estadual nº 13.743/2006), que é norma especial e afasta expressamente qualquer aplicação, a eles, da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
( ) Compete ao Conselho Diretor, por decisão unânime, designar e exonerar o Diretor Executivo, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor os respectivos atos.
( ) A Lotação de Pessoal da ARCE é constituída de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão de Conselheiro Diretor e Diretor Executivo.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, V, F.

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Q3360387

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360387 Legislação Estadual

A Lei nº 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina, estabelece normas gerais de saúde e impõe tanto direitos quanto deveres ao cidadão. Entre suas disposições, destacam-se a garantia à informação em saúde, a assistência à maternidade em situação de vulnerabilidade econômica e as obrigações preventivas impostas ao indivíduo. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo.
I.O direito à informação e à orientação conferido ao cidadão abrange, além de aspectos médicos e sanitários, conteúdos relativos à prevenção de dependência de drogas e aos efeitos da poluição ambiental.
II.O dever de prevenir acidentes e cumprir exigências da autoridade sanitária inclui, por força legal, a observância das instruções presentes em produtos ou objetos perigosos, responsabilizando o indivíduo pela própria integridade e pela de terceiros.
III.O atendimento pelo Estado à gestante ou nutriz economicamente vulnerável está condicionado à comprovação de risco gestacional ou à inexistência de unidade básica de saúde em sua localidade.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3351964

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3351964 Legislação Estadual

Segundo a Política Estadual de Assistência Social do Estado de Sergipe que estabelece diretrizes que incluem a proteção social com vista à garantia da vida, redução de danos e prevenção da incidência de riscos em grupos específicos, analise as afirmativas abaixo que estão de acordo com o segmento de pessoas com deficiência.

I. A Prevenção de riscos inclui apenas ações emergenciais, sem necessidade de investimentos em acessibilidade e inclusão.

II. A proteção social prevista na Lei inclui ações voltadas à habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão e autonomia na sociedade.

III. A política pública deve garantir o acesso das pessoas com deficiência a serviços essenciais, respeitando suas necessidades específicas e promovendo sua integração à vida comunitária.

IV. A Lei não estabelece diretrizes específicas para proteção de pessoas com deficiência, dando essa responsabilidade para as políticas federais.

Está correto o que se afirma em.

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3349942

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Engenheiro Agrônomo |

Q3349942 Legislação Estadual

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Sergipe – CIB/SE se constitui como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representação do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional, considerando que os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivas referentes à Política de Assistência Social do Estado e dos municípios Sergipanos.

Sobre a comissão descrita anteriormente, regulamentada pela Lei nº 9.342, de 19 de dezembro de 2023, marque a afirmativa correta.

A

É composta por 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes do Estado e 3 (três) gestores municipais titulares e respectivos suplentes.

B

O gestor estadual da Política de Assistência Social deve ser membro titular e coordenador da comissão, assegurando que a comissão realizará reuniões ordinárias a cada trimestre.

C

A comissão pode constituir Câmaras Técnicas, visando atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente.

D

Os representantes titulares e suplentes da comissão devem ser de regiões diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do Estado, garantido a participação de 2 (dois) representantes titulares da capital.

E

Possui competência para pactuar a distribuição e a partilha de recursos estaduais destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios.

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Q3349826

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Assistente Social |

Q3349826 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual nº 9.342, de 19 de 2023, são entidades e organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam

A

promoção da cidadania.

B

financiamento.

C

benefícios básicos.

D

assessoramento.

E

participação dos usuários.

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Q3349825

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Assistente Social |

Q3349825 Legislação Estadual

São princípios da Política Estadual de Assistência Social de acordo com a Lei estadual nº 9.342, de 19 de 2023:

A

Vulnerabilidade, dignidade e proporcionalidade.

B

Publicidade, equidade e participação.

C

Capacidade, gratuidade e colaboração.

D

Prioridade, universalidade e gênero.

E

Acesso, qualidade e distributividade.

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Q3338936

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338936 Legislação Estadual

Com base no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

Para efeito de aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço prestado em qualquer órgão público, seja na esfera federal, estadual ou municipal, independentemente de contribuição previdenciária.

B

A licença à gestante será concedida, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, trinta e, no máximo, sessenta dias.

C

O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro do mesmo estado conservará a estabilidade já adquirida.

D

A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, o qual se restringe à avaliação de conhecimentos profissionais, mediante provas ou provas e títulos, necessários para o desempenho do cargo.

E

Durante o estágio experimental, o estagiário perceberá retribuição correspondente a 60% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeado ao final do período.

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Q3336210

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336210 Legislação Estadual

Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, os cargos públicos podem ser providos por

A

promoção.

B

aproveitamento.

C

aprovação em concurso.

D

integração.

E

recondução.

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Q3336205

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336205 Legislação Estadual

O órgão ou entidade da Administração Pública ao qual o servidor público pertencerá, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, é considerado

A

sua lotação.

B

sua designação.

C

sua localização.

D

sua estruturação.

E

seu referenciamento.

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Q3331849

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q3331849 Legislação Estadual

A criação, a organização e a atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados do estado de São Paulo são regulamentadas pela Lei nº 15.667/2015. O documento estabelece, no parágrafo 1º de seu artigo 3º, que o estatuto interno do grêmio é

A

alterado a cada ciclo trianual, assegurando aderência às demandas estudantis.

B

formulado pela diretoria do grêmio e aprovado pela direção escolar.objeto de discussão e deliberação de Assembleia Geral de Estudantes.

C

objeto de discussão e deliberação de AssembleiaGeral de Estudantes.

D

construído a partir de consulta pública a toda a comunidade escolar.

E

uma versão localmente adaptada do Estatuto de Base dos Grêmios Estudantis.

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Q3331848

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Provas: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Diretor de Escola | VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q3331848 Legislação Estadual

O Decreto estadual no 55.588/2010 dispõe sobre tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis. Tendo em vista seu artigo 3o , é correto afirmar que, para o cumprimento do decreto, há previsão de capacitação de um público específico. Trata-se

A

dos profissionais da educação.

B

dos profissionais da imprensa.

C

dos servidores públicos.

D

de inscritos em programas afirmativos.

E

da comunidade do entorno social da pessoa transexual ou travesti.

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Q3328378

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q3328378 Legislação Estadual

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (SEPROMI) foi criada com a finalidade de formular, coordenar e articular políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial e para o combate às desigualdades étnico-raciais no estado.
Com base na Lei Estadual nº 10.549/2006, alterada pela Lei Estadual nº 12.212/2011, identifique a alternativa que está em conformidade com essa legislação e suas alterações:

A

A Lei Estadual nº 12.212/2011 excluiu da finalidade e competências da SEPROMI as atividades pertinentes ao planejamento e execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.

B

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial tem a função de promover campanhas de conscientização sobre igualdade racial, sem competência para atuar na fiscalização de casos de discriminação racial.

C

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial tem atribuição prioritária de fiscalizar e punir empresas que adotem práticas discriminatórias contra grupos étnico-raciais na Bahia, podendo aplicar sanções diretamente, sem necessidade de articulação com outros órgãos.

D

A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial atua somente na formulação de políticas voltadas para comunidades quilombolas, não tendo competência para trabalhar com outros grupos étnico-raciais em situação de vulnerabilidade.

E

A Lei Estadual nº 12.212/2011 extinguiu a SEPROMI e transferiu suas competências para a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia, que passou a ser responsável pelo combate às desigualdades raciais.

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Q3328375

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Professor de Educação Indígena |

Q3328375 Legislação Estadual

A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII – "Do Negro", reconhece a importância da população negra na formação histórica e cultural do estado, estabelecendo diretrizes para a promoção da igualdade racial e a valorização das tradições afro-brasileiras. Dentre as principais disposições, destacam-se a obrigação do Estado de combater o racismo, garantir políticas afirmativas e fomentar a preservação do patrimônio cultural afrodescendente.

Além disso, a Constituição Estadual reforça a necessidade de ações concretas na educação, com a inclusão da história e cultura afro-brasileira no currículo escolar, bem como o incentivo a pesquisas e projetos voltados para o resgate da memória dos povos africanos e seus descendentes. Dessa forma, o Estado da Bahia assume um compromisso explícito com a promoção da igualdade racial e a reparação histórica.

BAHIA. Constituição do Estado da Bahia. Capítulo XXIII – "Do Negro". Disponível em: . Acesso em: 13 mar. 2025.

Com base no texto e na Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar que:

A

O Capítulo XXIII da Constituição Baiana estabelece diretrizes simbólicas sobre a população negra, sem prever medidas concretas para combater o racismo ou promover a igualdade racial.

B

A Constituição do Estado da Bahia determina que a valorização da cultura afro-brasileira deve ocorrer exclusivamente no âmbito acadêmico, por meio de pesquisas e estudos universitários, sem interferência nas políticas públicas.

C

A Constituição Baiana reconhece a contribuição histórica da população negra e impõe ao Estado o dever de adotar políticas afirmativas e garantir a inclusão da cultura afro-brasileira no ensino, promovendo a igualdade racial de forma ativa.

D

O Capítulo XXIII prevê a valorização da cultura negra, entretanto deixa a critério dos municípios a implementação de medidas para combater o racismo, sem impor obrigações ao Estado da Bahia.

E

O reconhecimento do papel da população negra na Constituição da Bahia se limita a aspectos culturais, sem relação com a educação, mercado de trabalho ou outras esferas da sociedade.

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Q3327624

Ano: 2025 Banca: FLEM Concursos Órgão: SEC-BA Prova: FLEM Concursos - 2025 - SEC-BA - Mediador |

Q3327624 Legislação Estadual

Com base nos artigos 286 a 290 da Constituição do Estado da Bahia e nos conhecimentos a respeito das noções de igualdade racial e de gênero, em relação às políticas estaduais voltadas para a valorização da comunidade afro-brasileira, pode-se afirmar:

A

O Estado da Bahia permite intercâmbio cultural e esportivo com qualquer país, independentemente de sua política oficial sobre discriminação racial, visando garantir a neutralidade das relações internacionais.

B

A legislação estadual prevê sanções administrativas apenas para práticas explícitas de racismo, sendo necessário um processo judicial para aplicar deliberações mais severas.

C

A Constituição Estadual determina a inclusão obrigatória de conteúdos que valorizem a participação do negro na história do Brasil nos cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores públicos e militares.

D

20 de novembro, Dia da Consciência Negra, é amplamente celebrado no Brasil, tendo sido instituído como feriado nacional pela Lei n^o 14.759/23, no entanto, na Bahia, seu reconhecimento formal no calendário oficial ainda é motivo de debate.

E

A exigência de inclusão de uma pessoa negra em publicidade estadual com mais de duas pessoas não se aplica a campanhas institucionais do governo, apenas a ações publicitárias de empresas privadas contratadas pelo Estado.

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Q3327195

Q3327195 Legislação Estadual

De acordo com as normas previstas na Resolução Administrativa da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb-MG) nº 231, de 18 de outubro de 2024, que estabelece o Protocolo de Intenções, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem à Arisb-MG o exercício das competências municipais de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

II. O diretor geral, o diretor econômico e o diretor técnico operacional serão indicados pelo presidente da Arisb-MG para mandatos fixos de cinco anos, sendo sua nomeação condicionada à aprovação da Assembleia Geral por maioria absoluta.

III. O julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra um diretor da Arisb-MG será realizado pela Assembleia Geral, sendo necessária decisão de 2/3 dos consorciados para que seja determinada a perda da função.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3326680

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Agronegócios |

Q3326680 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar 38, de 21 de novembro 1995, as infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias. O Art.121 da lei determina que a primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que sera avisado sobre o prazo para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, que é de:

A

7 (sete) dias úteis

B

15 (quinze) dias úteis

C

20 (vinte) dias úteis

D

30 (trinta) dias úteis

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Q3326325

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: ARISB - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |

Q3326325 Legislação Estadual

Acerca das normas previstas no Estatuto da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb‑MG), relativas ao processo administrativo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os recursos administrativos admitidos nos processos administrativos da Arisb‑MG são o pedido de reconsideração e o recurso de revisão.
( ) O pedido de reconsideração será dirigido ao diretor que proferiu a decisão, e este terá prazo de 15 dias para reconsiderá‑la ou manter sua decisão.
( ) Uma vez admitido o recurso de revisão e autorizado o seu processamento, aplica‑se o efeito suspensivo por 15 dias.
( ) A interposição de recurso administrativo pelo recorrente independe de pagamento de custas, caução ou qualquer tipo de garantia.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F F V F

C

F V V V

D

V V F F

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