Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 375

Q976098

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976098 Legislação Estadual

O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O Processo Disciplinar será promovido por um funcionário policial de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado.

B

Nenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, quando solicitado por quem promove o Processo Disciplinar.

C

No Processo disciplinar, é vedada, em qualquer hipótese, a citação do indiciado por edital.

D

Em sua defesa no Processo Disciplinar, o indiciado poderá produzir provas, exceto prova testemunhal.

E

No Processo Disciplinar, o indiciado não poderá constituir defensor.

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Q976097

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976097 Legislação Estadual

A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil, poderá ou não dar início a sua apuração, em caso de subordinado seu.

B

O processo administrativo disciplinar não poderá ser instaurado com base na apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares que o precederam.

C

Recebido o relatório de apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia Civil não poderá aplicar a penalidade cabível, devendo remeter o relatório à autoridade competente.

D

Da apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que não necessariamente conterá a forma pela qual se teve conhecimento dos fatos.

E

A apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares será feita através de investigação sumária.

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Q976095

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976095 Legislação Estadual

A respeito das penas disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A

A transgressão ter sido cometida no interesse do serviço não é causa que a justifica.

B

Ter uma mínima cooperação do funcionário no cometimento da infração não é uma circunstância atenuante da pena.

C

Ter o funcionário confessado espontaneamente a autoria da infração, ignorada ou imputada a outro, é circunstância que agrava a pena.

D

Para aplicação de qualquer pena disciplinar, será considerada a repercussão do fato, dentre outros.

E

A cassação de aposentadoria ou de indisponibilidade não constitui uma pena disciplinar cabível.

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Q976094

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976094 Legislação Estadual

Constitui transgressão disciplinar grave do funcionário policial

A

ofender moralmente qualquer pessoa no recinto da repartição.

B

deixar de assumir, no prazo legal, a função para a qual foi designado.

C

a falta de assiduidade ou impontualidade habituais.

D

permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente.

E

omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos ou negligenciar na sua guarda.

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Q976093

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976093 Legislação Estadual

Constituem transgressões disciplinares do funcionário policial, EXCETO

A

faltar com a verdade no exercício de suas funções.

B

fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço.

C

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a instituição ou função policial.

D

portar sua credencial oficial, mesmo não estando em serviço.

E

omitir ou declarar falsamente conceito sobre funcionário policial em regime de estágio experimental.

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Q976092

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976092 Legislação Estadual

A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. A respeito da hierarquia e do regime disciplinar do policial civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados tanto no desempenho do cargo ou função como fora deles.

B

Não é considerada falta de natureza grave o fato de o superior hierárquico dificultar, impedir ou de alguma forma frustrar a aplicação de penalidade disciplinar.

C

Não é considerado transgressão disciplinar frequentar, fora do serviço, lugar incompatível com o decoro da função policial.

D

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário policial responde penal e administrativamente, mas não civilmente.

E

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

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Q976091

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976091 Legislação Estadual

O funcionário policial será licenciado, EXCETO

A

para tratamento de sua própria saúde.

B

para serviço militar obrigatório.

C

para estudos no exterior.

D

para trato de interesses particulares.

E

por motivo de afastamento do cônjuge.

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Q976090

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976090 Legislação Estadual

A respeito das gratificações previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

A

A gratificação de representação será devida ao funcionário policial, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, que o incompatibilizam com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

B

A gratificação do magistério policial será devida ao funcionário policial que for designado para participar como professor de cursos da Escola de Polícia Civil e será arbitrada por ato do Chefe do poder Executivo, que regulamentará a sua concessão.

C

A gratificação de função policial civil será concedida ao funcionário policial pelo desempenho de atribuições, tarefas ou encargos em circunstâncias consideradas potencialmente perigosas à sua integridade física, com possibilidades de dano à vida ou à saúde.

D

A gratificação de risco de vida será concedida ao funcionário policial que se ausentar do Estado, na hipótese prevista nesse estatuto, e será arbitrada pelo Governador, mediante proposta fundamentada do Secretário de Estado da Segurança Pública.

E

A gratificação por estudo ou missão de interesse do serviço destina-se a atender as despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, inerentes à representatividade de ocupantes de cargo de destaque da instituição policial civil.

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Q976089

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976089 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que trata corretamente da vacância e do ato de exoneração.

A

A exoneração do funcionário policial somente pode ocorrer “ex-offício”.

B

São casos de vacância, dentre outros, a demissão, a exoneração e a promoção.

C

Na exoneração, há o afastamento do cargo, mas não a cessação do vínculo que liga o funcionário policial ao Estado.

D

A exoneração “ex-offício” não poderá ocorrer quando o funcionário tomar posse em outro cargo público.

E

A vacância de função gratificada não poderá decorrer de destituição.

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Q976088

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976088 Legislação Estadual

Dentre as seguintes alternativas, os afastamentos do funcionário policial, mediante prévia autorização do Governador do Estado, só serão permitidos para

A

frequentar curso especializado, mesmo que não se relacione às atribuições do cargo efetivo de que seja titular.

B

estudo ou missão, independente de interesse específico do serviço.

C

viagens de até seis meses para realização de pesquisas científicas, mesmo que não relacionadas a sua função.

D

participar de congresso e outros certames, mesmo que tratem de matéria não pertinente a sua função.

E

o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo em outra unidade administrativa estadual.

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Q976087

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976087 Legislação Estadual

A posse é o ato de investidura em cargo policial civil. A respeito da posse, é correto afirmar que

A

a formalização do compromisso policial somente será prestada pelo funcionário na posse referente ao primeiro ingresso. Nas demais, não será necessária.

B

não é necessário estar em gozo dos direitos políticos para tomar posse no cago de policial civil.

C

não é admitida a posse por meio de procuração, em nenhuma hipótese.

D

não será necessário figurar no termo de posse os bens e valores que constituem o patrimônio do funcionário policial, embora devam ser declarados.

E

também haverá posse nos casos de promoção, acesso e readaptação.

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Q976086

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976086 Legislação Estadual

Em relação ao curso de formação profissional para cargo policial civil e o ato de nomeação, assinale a alternativa correta.

A

O curso de formação profissional possui caráter eliminatório, complementar e indispensável ao exercício profissional e será realizado logo após a nomeação.

B

Os candidatos inscritos no curso de formação profissional não perceberão qualquer auxílio financeiro.

C

Terá a matrícula cancelada o policial aluno que for reprovado em qualquer disciplina do curso.

D

O funcionário policial nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito ao período de 1 ano de estágio experimental.

E

Durante o período de estágio experimental, será permitido ao servidor público civil se afastar do cargo somente nos casos previstos em lei.

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Q976085

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal |

Q976085 Legislação Estadual

No que se refere aos cargos e à função policial civil, é correto afirmar que

A

a função policial é, em qualquer hipótese, incompatível com qualquer outra atividade.

B

os cargos policiais civis são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

C

as funções gratificadas serão providas mediante ato de nomeação.

D

são atos de provimento efetivo de cargos a nomeação, a promoção, o aproveitamento, dentre outros.

E

os cargos em comissão serão providos mediante ato de designação.

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Q975963

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q975963 Legislação Estadual

O amparo assistencial e previdenciário do Estado ao funcionário policial e sua família compreenderá, EXCETO

A

pensões especiais.

B

frequência a cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional.

C

previdência e seguro social.

D

assistência médica ambulatorial, dentária, hospitalar e creche.

E

assistência judiciária, para processos judiciais decorrentes do exercício ou não do cargo.

Q975962

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q975962 Legislação Estadual

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

A

O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.

B

A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.

C

A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.

D

A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.

E

A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

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Q975961

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q975961 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

A

Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.

B

Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.

C

As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.

D

A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

E

Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

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Q975960

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q975960 Legislação Estadual

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

A

o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.

B

a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.

C

o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.

D

o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.

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Q974440

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Administrador |

Q974440 Legislação Estadual

Em relação aos ocupantes de cargos de comissão ou de cargos de natureza especial, é correto afirmar que esses poderão

A

ser nomeados unicamente para o exercício de função gratificada na esfera federal.

B

ser nomeados para o exercício de função gratificada na esfera estadual.

C

ser nomeados para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, não podendo optar pela remuneração do cargo de origem.

D

acumular remuneração de cargo de natureza especial ou oriunda de comissão com a do novo cargo de confiança para o qual foram nomeados.

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Q974066

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974066 Legislação Estadual

No tocante às possibilidades de gestão financeira da Universidade de Pernambuco - UPE, assinale a alternativa CORRETA.

A

A UPE está subordinada aos preceitos gerais do direito financeiro, entre outros casos, no tocante à realização de despesas.

B

A UPE não está subordinada aos preceitos gerais do direito financeiro, por ser uma pessoa jurídica de direito privado.

C

A UPE não pode sofrer a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por ter receita própria e não estar dependente das ações político-financeiras do Governo do Estado de Pernambuco.

D

A UPE não precisa formalizar notas de empenho, para formalizar pagamentos, ou mesmo se obriga à prestação de contas aos órgãos de fiscalização e controle.

E

A UPE é livre para contratar professores efetivos e demais servidores, sem a necessidade de respeito ao limite prudencial de gastos com a folha de pagamento, tal como disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que seja mediante concurso público.

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Q974011

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974011 Legislação Estadual

De acordo com o disciplinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei estadual nº 6.123/68, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licença para trato de interesse particular é ato vinculado do Poder Público.

B

Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que pedir remoção para servir em nova sede.

C

Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da Segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.

D

Para a concessão de licença para tratamento de saúde, é dispensável inspeção médica, que será realizada, quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário.

E

Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, três meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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