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Q3774972 Legislação Estadual
Durante uma auditoria interna realizada em um órgão estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores, que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre os casos observados, verificou-se que:

• Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
• Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
• Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.

Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
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