Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 25

Q246601

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246601 Legislação Estadual

Por força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença maternidade e paternidade. No Estado do Rio de Janeiro, consoante o Estatuto dos Servidores, o período de licença maternidade corresponde a:

A

três meses

B

quatro meses

C

cinco meses

D

seis meses

E

doze meses

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Q246574

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246574 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se inclui no sistema de proteção ao consumidor a:

A

responsabilidade das empresas comerciais pela garantia dos produtos que comercializam.

B

responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio.

C

obrigatoriedade de informação na embalagem, em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade.

D

determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.

E

assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, prestada pelos municípios no âmbito dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.

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Q244164

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244164 Legislação Estadual

Caso o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária resolva trocar o serviço, com outro servidor, sem autorização do superior competente, ocorrerá transgressão disciplinar caracterizada por:

A

agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligência

B

deixar de concluir, nos prazos regulamentares, sem motivo justo, sindicância para que tenha sido designado

C

reunir-se, concentrar-se ou impedir o trânsito perto das unidades prisionais

D

aliciar ou coagir servidor, com o fito de tumultuar o bom andamento dos serviços penitenciários

E

permutar o serviço sem expressa autorização de superior competente

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Q244163

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244163 Legislação Estadual

No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária responde no âmbito:

A

disciplinar e trabalhista

B

civil e penal

C

penal e laboral

D

civil e judicial

E

trabalhista e administrativo

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Q244162

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244162 Legislação Estadual

Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05:

A

auxílio-funeral

B

gratificação adicional por tempo de serviço

C

porte de arma, na forma da legislação em vigor

D

anotação de elogio na ficha funcional

E

medalha do mérito legislativo

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Q244161

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244161 Legislação Estadual

Nos termos da legislação do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária é organizado em carreira escalonada em:

A

1ª, 2ª e 3ª Classe e Classe Especial

B

1ª e 2ª Classe e Classe Final

C

1ª, 2ª e 3ª Classe

D

1ª e 2ª Classe

E

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe

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Q244160

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244160 Legislação Estadual

Nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06 do Estado do Rio de Janeiro é correto afirrmar que o servidor pode:

A

permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões

B

manter, no ambiente de trabalho mas não fora dele, comportamentos adequados com o cargo, respeito, boa vontade, espírito de equipe, lealdade

C

enfatizar a integração e o desenvolvimento de trabalhos em equipe

D

atender a pressões de quaisquer origens que visem à obtenção de favores que sejam eticamente condenáveis

E

revelar tibieza ante o perigo e o abuso

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Q232143

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232143 Legislação Estadual

Maria, habilitada em concurso público nas provas e no exame de sanidade físico-mental, foi designada para o estágio experimental mediante ato de Secretário de Estado. Considerando o Decreto nº 2.479/79, Maria

A

perceberá, em razão do estágio experimental, retribuição correspondente a 80% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeada afinal.

B

perceberá, em razão do estágio experimental, o vencimento integral do cargo.

C

não perceberá vencimento, tampouco retribuição, pois o exercício do cargo de estagiária é incompatível com o percebimento de qualquer tipo de remuneração.

D

perceberá os vencimentos do período do estágio experimental, de forma retroativa, somente se nele for aprovada, após a nomeação.

E

perceberá, em razão do estágio experimental, retribuição correspondente a 80% do vencimento do cargo, não fazendo jus ao pagamento da diferença se nomeada afinal.

Q232049

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q232049 Legislação Estadual

Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Estadual direta em caráter efetivo, prestou, para cargo divergente daquele que ocupa, concurso público no qual foi habilitada nas provas e no exame de sanidade físicomental e, então, designada para o estágio experimental. De acordo com o Decreto nº 2.479/79, Marilene, em regra,

A

ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda do vencimento, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.

B

ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado, mas continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.

C

não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.

D

não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento e as vantagens, com a perda do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço.

E

ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda das vantagens, do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço, mas continuará recebendo o vencimento.

Q232047

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q232047 Legislação Estadual

O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe do gabinete do desembargador Martim, seu amigo. De acordo com o Decreto no 2.479/79, João

A

poderá ocupar o cargo em comissão, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

B

poderá ocupar o cargo em comissão, pois não há limite de idade para o exercício de cargo em comissão.

C

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 03 anos em sua função.

D

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois possui mais de 70 anos de idade.

E

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 05 anos em sua função.

Q689104

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689104 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual, deve indicar um candidato para integrar o Tribunal de Contas do Estado. Consoante as normas do Regimento Interno da Assembleia, a indicação dos candidatos para concorrer ao referido cargo deverá ocorrer pelo(a):

A

Presidente da Assembleia

B

Primeiro Vice-Presidente

C

Secretário-Geral

D

Mesa Diretora

E

Plenário

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Q689096

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689096 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a cessão de servidores públicos estaduais para outros órgãos da Administração Pública, inclusive da União e de outros Estados, ocorrerá:

A

no curso do período determinado para o estágio probatório de dois anos

B

após o período de dois anos de efetivo serviço no órgão de origem

C

autorizado pelo Governador, a qualquer tempo após a posse

D

com permissão da Assembleia Legislativa, a qualquer tempo

E

após o período de cinco anos de efetivo exercício

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Q689095

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689095 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão:

A

superar os limites dos vencimentos pagos ao Poder Judiciário

B

ser inferiores aos vencimentos pagos ao Poder Executivo

C

ser equiparados aos dos outros poderes em caso de reajuste

D

sofrer vinculação com os vencimentos pagos ao Poder Judiciário

E

não superar os vencimentos pagos ao Poder Executivo

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Q689094

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689094 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente:

A

por pessoas com vínculo pessoal com agentes públicos estaduais

B

por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica federal

C

por pessoas com grau universitário conferido por estabelecimentos reconhecidos pelo Estado

D

por servidores ocupantes de cargos de carreira profissional

E

por pessoas originárias da carreira do magistério ou por policial

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Q445783

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445783 Legislação Estadual

Consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, as competências da Superintendência de Tributação estão relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

A orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.

B

Baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.

C

Dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.

D

Rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.

E

Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS.

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Q445782

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445782 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Resolução SEF 45/07, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A atuação da Auditoria Geral do Estado abrangerá todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, bem como os Fundos Especiais.

B

Os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão criar condições necessárias, disponibilizando local adequado e possibilitando acesso às informações, para desenvolvimento dos trabalhos dos técnicos da Auditoria Geral do Estado.

C

A Auditoria Geral do Estado informará ao Secretário de Estado de Fazenda, com vistas à aplicação das medidas cabíveis, a não observância de normas e as dificuldades encontradas no trabalho de inspeção ocorridas nos órgãos e entidades auditadas.

D

Os órgãos setoriais de Controle Interno remeterão, semestralmente, à Auditoria Geral do Estado, Relatório Conclusivo das atividades desenvolvidas no exercício de suas atribuições.

E

No decorrer de seus trabalhos, a Auditoria Geral do Estado poderá requisitar qualquer documento ou informação dos órgãos e entidades sob inspeção.

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Q445781

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445781 Legislação Estadual

A Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, constitui-se como órgão central da administração financeira, econômica, contábil, fiscal e tributária do Estado, sendo dirigida pelo Secretário de Estado de Fazenda, consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, e tem como finalidades as descritas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

Prover os recursos financeiros do Estado, formulando e implementando políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo, com excelência, a tributação, a arrecadação e a fiscalização para o desenvolvimento de ações de governo.

B

Elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual.

C

Gerenciar a Conta Única do Tesouro Estadual e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.

D

Administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual.

E

Divulgar, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente.

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Q445780

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445780 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando a legislação financeira do Estado do Rio de Janeiro.

A

A Auditoria Geral do Estado emitirá o Certificado de Auditoria até 80 (oitenta) dias contados da entrada do processo em seu protocolo, encaminhando-o ao Secretário competente para remessa ao Tribunal de Contas do Estado.

B

Os processos de tomadas e prestações de contas, na administração direta e nas autarquias, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos na forma do disposto nos arts. 18 e 22, acompanhados do Certificado da Auditoria Geral do Estado e relatório específico.

C

O exame pela Auditoria Geral do Estado poderá, a critério desta, ser dispensado, se as contas estiverem acompanhadas de relatório e parecer de Auditor independente, não se eximindo a mesma Auditoria Geral, todavia, da emissão do respectivo parecer conclusivo.

D

A Auditoria Geral do Estado elaborará relatório com parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitindo Certificado de Auditoria.

E

O Certificado de Auditoria será pleno se o relatório da Auditoria Geral concluir pela regularidade das contas.

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Q445779

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445779 Legislação Estadual

Considerando o disposto no regulamento do Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Quando o Certificado de Auditoria contiver ressalvas, serão estas minuciosamente descritas em relatório anexado ao Certificado e numeração correspondente.

B

Quando o Certificado de Auditoria concluir pela irregularidade das contas, deverá estar acompanhado do relatório no qual se configure a irregularidade.

C

Os Certificados de Auditoria serão elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado, com base na execução de programas gerais ou específicos de auditoria contábil e serão subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualificados profissionalmente.

D

A Auditoria Geral do Estado manterá registro cronológico de entrada e saída dos processos relativos a tomadas e prestações de contas.

E

As Inspetorias Setoriais de Finanças ou órgão de contabilidade equivalentes manterão arquivados e à disposição da Auditoria Geral do Estado e dos Agentes incumbidos do controle externo, de competência do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo mínimo de 15 anos, os comprovantes das operações realizadas.

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Q445778

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445778 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 3.148/80, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os substitutos eventuais ou automáticos de quaisquer responsáveis sob a jurisdição do Tribunal de Contas passarão a figurar na tomada de contas dos responsáveis, quando assumirem as funções destes e serão incluídos com os mesmos elementos de informação exigidos dos responsáveis.

B

As tomadas de contas abrangem 100% das operações ordenadas ou realizadas pelos responsáveis no período da gestão, não importando a origem dos recursos.

C

Todas as peças constitutivas do processo deverão ser assinadas, numeradas e rubricadas pelo Inspetor Setorial de Finanças ou chefe do órgão de contabilidade equivalente.

D

Com base em dados fornecidos pelos órgãos ou unidades, deverá ser organizada, em três vias, relação atualizada de todos os responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos, das quais a 1ª e 2ª vias serão encaminhadas, até 31 de março, à Auditoria Geral do Estado e à Inspetoria Geral de Finanças, respectivamente, e a 3ª via ficará arquivada na Divisão de Revisão e Tomada de Contas da Inspetoria Setorial de Finanças.

E

Compete às Coordenadorias de Contabilidade Analítica, na administração direta, e aos órgãos de contabilidade, nas autarquias, a organização, em cada caso, dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores estaduais e demais responsáveis por bens e valores públicos das entidades integrantes da Administração Estadual.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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