Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 25

Q261700

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261700 Legislação Estadual

A função policial se funda nos princípios da:

A

hierarquia e correção, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.

B

correção e obediência, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.

C

lealdade e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

D

hierarquia e da disciplina, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

E

disciplina e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

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Q261698

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261698 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), são transgressões de natureza média:

A

apresentar parte, queixa ou representação infundadas contra superiores hierárquicos; maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.

B

simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever; coagir ou aliciar subordinados com objetivos político-partidários.

C

utilizar, ceder, ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela polícia; manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão de serviço.

D

dar, ceder insígnias ou carteira de identidade funcional; deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que esteja obrigado por decisão judicial.

E

deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, sem motivos justos, inquéritos policiais, sindicâncias, atos ou processos administrativos; interpor ou traficar influência alheia para solicitar acesso, remoção, transferência ou comissionamento.

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Q261695

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261695 Legislação Estadual

A dispensa total do serviço até dez dias; o cancelamento de pena disciplinar: de acordo com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro:

A

ambos se caracterizam como recompensas.

B

ambos não se caracterizam como recompensas.

C

a primeira se caracteriza como recompensa; o segundo, não.

D

o segundo se caracteriza como recompensa; a primeira, não.

E

ambos se caracterizam parcialmente como recompensas.

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Q246905

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246905 Legislação Estadual

O funcionário público que restar incapacitado para o cargo que ocupa, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá:

A

ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.

B

ser demitido com base na desnecessidade de sua atuação no serviço público, o que realiza o princípio da eficiência.

C

ser colocado em licença sem vencimentos até que venha a ser curado do mal incapacitante

D

ser colocado em banco de funcionários para permuta com outra repartição pública.

E

passar a ocupar cargo de provimento em comissão, perdendo a estabilidade do cargo efetivo.

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Q246904

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246904 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:

A

a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.

B

a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor

C

caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.

D

caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.

E

a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.

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Q246601

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246601 Legislação Estadual

Por força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença maternidade e paternidade. No Estado do Rio de Janeiro, consoante o Estatuto dos Servidores, o período de licença maternidade corresponde a:

A

três meses

B

quatro meses

C

cinco meses

D

seis meses

E

doze meses

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Q246574

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246574 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não se inclui no sistema de proteção ao consumidor a:

A

responsabilidade das empresas comerciais pela garantia dos produtos que comercializam.

B

responsabilização dos administradores de sistemas de consórcio pelo descumprimento dos prazos de entrega das mercadorias adquiridas por seu intermédio.

C

obrigatoriedade de informação na embalagem, em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade.

D

determinação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas.

E

assistência jurídica integral e gratuita ao consumidor, prestada pelos municípios no âmbito dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, obrigatórios nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.

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Q244164

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244164 Legislação Estadual

Caso o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária resolva trocar o serviço, com outro servidor, sem autorização do superior competente, ocorrerá transgressão disciplinar caracterizada por:

A

agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligência

B

deixar de concluir, nos prazos regulamentares, sem motivo justo, sindicância para que tenha sido designado

C

reunir-se, concentrar-se ou impedir o trânsito perto das unidades prisionais

D

aliciar ou coagir servidor, com o fito de tumultuar o bom andamento dos serviços penitenciários

E

permutar o serviço sem expressa autorização de superior competente

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Q244163

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244163 Legislação Estadual

No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária responde no âmbito:

A

disciplinar e trabalhista

B

civil e penal

C

penal e laboral

D

civil e judicial

E

trabalhista e administrativo

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Q244162

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244162 Legislação Estadual

Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05:

A

auxílio-funeral

B

gratificação adicional por tempo de serviço

C

porte de arma, na forma da legislação em vigor

D

anotação de elogio na ficha funcional

E

medalha do mérito legislativo

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Q244161

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244161 Legislação Estadual

Nos termos da legislação do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária é organizado em carreira escalonada em:

A

1ª, 2ª e 3ª Classe e Classe Especial

B

1ª e 2ª Classe e Classe Final

C

1ª, 2ª e 3ª Classe

D

1ª e 2ª Classe

E

1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe

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Q244160

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244160 Legislação Estadual

Nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06 do Estado do Rio de Janeiro é correto afirrmar que o servidor pode:

A

permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões

B

manter, no ambiente de trabalho mas não fora dele, comportamentos adequados com o cargo, respeito, boa vontade, espírito de equipe, lealdade

C

enfatizar a integração e o desenvolvimento de trabalhos em equipe

D

atender a pressões de quaisquer origens que visem à obtenção de favores que sejam eticamente condenáveis

E

revelar tibieza ante o perigo e o abuso

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Q232143

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232143 Legislação Estadual

Maria, habilitada em concurso público nas provas e no exame de sanidade físico-mental, foi designada para o estágio experimental mediante ato de Secretário de Estado. Considerando o Decreto nº 2.479/79, Maria

A

perceberá, em razão do estágio experimental, retribuição correspondente a 80% do vencimento do cargo, assegurada a diferença se nomeada afinal.

B

perceberá, em razão do estágio experimental, o vencimento integral do cargo.

C

não perceberá vencimento, tampouco retribuição, pois o exercício do cargo de estagiária é incompatível com o percebimento de qualquer tipo de remuneração.

D

perceberá os vencimentos do período do estágio experimental, de forma retroativa, somente se nele for aprovada, após a nomeação.

E

perceberá, em razão do estágio experimental, retribuição correspondente a 80% do vencimento do cargo, não fazendo jus ao pagamento da diferença se nomeada afinal.

Q232049

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social |

Q232049 Legislação Estadual

Marilene, ocupante de cargo em órgão da Administração Estadual direta em caráter efetivo, prestou, para cargo divergente daquele que ocupa, concurso público no qual foi habilitada nas provas e no exame de sanidade físicomental e, então, designada para o estágio experimental. De acordo com o Decreto nº 2.479/79, Marilene, em regra,

A

ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda do vencimento, das vantagens e do auxílio-moradia, ressalvado o adicional por tempo de serviço.

B

ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado, mas continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.

C

não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento, as vantagens, o auxílio-moradia e o adicional por tempo de serviço.

D

não ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado até a sua aprovação no estágio experimental e consequente nomeação no concurso, e continuará recebendo o vencimento e as vantagens, com a perda do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço.

E

ficará afastada de seu cargo anteriormente ocupado com a perda das vantagens, do auxílio-moradia e do adicional por tempo de serviço, mas continuará recebendo o vencimento.

Q232047

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Provas: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comunicação Social | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Ciências Contábeis | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q232047 Legislação Estadual

O advogado João, 71 anos de idade, deseja ser nomeado para exercer o cargo comissionado de chefe do gabinete do desembargador Martim, seu amigo. De acordo com o Decreto no 2.479/79, João

A

poderá ocupar o cargo em comissão, desde que o Conselho da Magistratura aprove a nomeação.

B

poderá ocupar o cargo em comissão, pois não há limite de idade para o exercício de cargo em comissão.

C

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 03 anos em sua função.

D

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois possui mais de 70 anos de idade.

E

não poderá ocupar o cargo em comissão, pois a chefia de gabinete deve ser exercida por funcionário do próprio gabinete, com mais de 05 anos em sua função.

Q689104

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689104 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual, deve indicar um candidato para integrar o Tribunal de Contas do Estado. Consoante as normas do Regimento Interno da Assembleia, a indicação dos candidatos para concorrer ao referido cargo deverá ocorrer pelo(a):

A

Presidente da Assembleia

B

Primeiro Vice-Presidente

C

Secretário-Geral

D

Mesa Diretora

E

Plenário

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Q689096

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689096 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a cessão de servidores públicos estaduais para outros órgãos da Administração Pública, inclusive da União e de outros Estados, ocorrerá:

A

no curso do período determinado para o estágio probatório de dois anos

B

após o período de dois anos de efetivo serviço no órgão de origem

C

autorizado pelo Governador, a qualquer tempo após a posse

D

com permissão da Assembleia Legislativa, a qualquer tempo

E

após o período de cinco anos de efetivo exercício

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Q689095

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689095 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão:

A

superar os limites dos vencimentos pagos ao Poder Judiciário

B

ser inferiores aos vencimentos pagos ao Poder Executivo

C

ser equiparados aos dos outros poderes em caso de reajuste

D

sofrer vinculação com os vencimentos pagos ao Poder Judiciário

E

não superar os vencimentos pagos ao Poder Executivo

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Q689094

Ano: 2011 Banca: CEPERJ Órgão: ALERJ Prova: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões |

Q689094 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente:

A

por pessoas com vínculo pessoal com agentes públicos estaduais

B

por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica federal

C

por pessoas com grau universitário conferido por estabelecimentos reconhecidos pelo Estado

D

por servidores ocupantes de cargos de carreira profissional

E

por pessoas originárias da carreira do magistério ou por policial

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Q445783

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2 |

Q445783 Legislação Estadual

Consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, as competências da Superintendência de Tributação estão relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

A orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.

B

Baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.

C

Dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.

D

Rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.

E

Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do rio de janeiro em legislação estadual

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