Consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, as comp...

A orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.

Baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.

Dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.

Rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.

Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS.