Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado d...

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Q246904

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246904 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:

a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.

a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor

caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.

caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.

a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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