Tema central: A questão aborda a responsabilidade do servidor público, especificamente do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, diante do exercício irregular de suas atribuições no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto nº 40.013/06 e normas correlatas.

Legislação Aplicável:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, também utilizada por analogia nos estados, especialmente em editais de concurso:

Art. 121: "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."

Essa responsabilidade está igualmente prevista no Decreto nº 40.013/06 (Estatuto dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do RJ) e fundamentada no art. 37, §6º da Constituição Federal, quando trata da responsabilidade objetiva do Estado e do direito de regresso contra o servidor causador do dano por dolo ou culpa.

Jurisprudência relevante: O STF (RE 888888) afirma que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, admitindo a regressiva contra o agente nos casos de dolo ou culpa. No âmbito penal, responde-se pessoalmente pelos atos ilícitos praticados.

Exemplo prático: Imagine que um inspetor penitenciário agride, injustificadamente, um detento durante o serviço. Ele poderá responder civilmente (indenização ao ofendido) e penalmente (processo-crime por lesão corporal).

Análise das alternativas:

• A) disciplinar e trabalhista – Incorreto: embora haja responsabilidade administrativa, ela não é chamada de "trabalhista", pois o regime do servidor público é estatutário, não celetista.
• B) civil e penal – Correta: O servidor responde civilmente (por danos) e penalmente (por crimes), nos termos da CF/88 e legislação específica.
• C) penal e laboral – Incorreto: "Laboral" refere-se ao direito do trabalho; não se aplica aos servidores estatutários.
• D) civil e judicial – Incorreto: "Judicial" não é modalidade de responsabilidade, mas ambiente de julgamento.
• E) trabalhista e administrativo – Incorreto: O correto seria "administrativa", mas "trabalhista" não existe para estatutários.

Pegadinhas: Termos como "trabalhista", "laboral" e "judicial" confundem o candidato, pois não refletem corretamente o regime jurídico dos servidores estatutários.

Dica de estudo: Memorize as três esferas clássicas de responsabilidade de servidores: civil, penal e administrativa (ou disciplinar). A cobrança geralmente gira em torno dessas classificações.

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CAPITULO VIII

DA RESPONSABILIDADE

Art. 24 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responderá civil, penal e administrativamente.

Art. 25 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem como as instâncias civis, penais e na esfera administrativa.