Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Piauí para Concurso - Página 14

Q81400

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81400 Legislação Estadual

São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:

A

as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

B

o Procurador Geral do Estado;

C

o Governador do Estado;

D

o Procurador Geral de Justiça;

E

o Prefeito Municipal.

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Q81399

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81399 Legislação Estadual

No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:

A

ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;

B

todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;

C

a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;

D

é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

E

é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.

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Q55859

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55859 Legislação Estadual

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

A

a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.

B

o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

C

o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.

E

o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.

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Q70591

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70591 Legislação Estadual

Acerca da DP na CF e na CE/PI, assinale a opção correta.

A

A CE/PI legitima, de forma expressa, o DPG do estado a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da referida constituição.

B

Ao DPG do estado é assegurado, pela CE/PI, foro por prerrogativa de função de ser julgado perante o TJ/PI nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns, contemplando os demais DPs com essa prerrogativa.

C

As constituições dispõem, de forma expressa, que a DPG é instituição permanente e indivisível e possui autonomia funcional e administrativa. Além disso, a iniciativa de sua proposta orçamentária encontra-se dentro dos limites estabelecidos na LDO, sendo essencial à função jurisdicional do estado.

D

A CE/PI expressa que o fundamento da atuação da DP é a dignidade da pessoa humana e preceitua como dever do DP residir na comarca, reservando à lei a definição de necessitado para efeitos de assistência jurídica integral e gratuita e a representação judicial e extrajudicial, em todas as esferas administrativas e instâncias judiciais.

E

Aos membros da DPE é assegurada, na CE/PI, de forma expressa, a inamovibilidade, de modo a garantir o princípio do defensor natural, sendo-lhes vedada, em qualquer hipótese, a remoção compulsória.

Q70507

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70507 Legislação Estadual

Acerca da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito do estado do Piauí, com fundamento nos dispositivos constantes da Lei Complementar n.º 13/1994, assinale a opção correta.

A

No âmbito da sindicância, é possível a imposição de penalidade de suspensão do servidor pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

B

No inquérito administrativo, regra geral, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de quinze dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.

C

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta ou, se for o caso, isentar o servidor de responsabilidade.

D

A administração pública não pode negar a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor no curso do processo disciplinar, em razão de ser direito subjetivo do servidor.

E

As reuniões e as audiências das comissões devem ser realizadas em locais abertos e com acesso irrestrito a qualquer interessado, sob pena de violação ao princípio da publicidade.

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Q54632

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q54632 Legislação Estadual

Mario afastou-se do cargo de analista judiciário do Tribunal de Justiça do Piauí para exercer mandato eletivo. Seu amigo, Douglas, que não é servidor público, foi nomeado para cargo de comissão que requereu a mudança de seu domicílio. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, Mario

A

não receberá ajuda de custo e Douglas receberá 50% da ajuda de custo a que um servidor teria direito.

B

e Douglas não receberão ajuda de custo.

C

receberá ajuda de custo, mas Douglas não.

D

não receberá ajuda de custo, Douglas receberá.

E

e Douglas receberão ajuda de custo.

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Q46013

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46013 Legislação Estadual

É competência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí processar e julgar originalmente, por prerrogativa de função, conforme as disposições da Constituição Estadual, nos crimes comuns:

A

os Delegados de polícia.

B

os Vereadores.

C

os Comissários de polícia.

D

o Governador de Estado.

E

os Deputados estaduais.

Q46012

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46012 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, são funções administrativas privativas do Delegado de Polícia de carreira:

1) Delegado titular.
2) Diretor da unidade de polícia judiciária.
3) Diretor da unidade de corregedoria.
4) Coordenador de polícia judiciária.
5) Delegado-geral.

Estão corretas apenas:

A

1, 2 e 3.

B

2, 3 e 5.

C

1, 4 e 5.

D

1, 2, 3 e 5.

E

1, 3, 4 e 5.

Q46011

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46011 Legislação Estadual

Sobre a participação de servidor público civil, efetivo da Administração Pública do Estado do Piauí, em órgão de deliberação coletiva, assinale a alternativa incorreta.

A

Será, via de regra, paga ao servidor gratificação (jeton), fixada por ato do Governador do Estado do Piauí.

B

Se o servidor, em virtude da natureza de suas atribuições, for membro nato do órgão de deliberação coletiva, não fará jus à gratificação.

C

É vedada a participação remunerada de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.

D

O valor da gratificação levará em consideração o princípio da hierarquia, a equivalência de funções e a complexidade das respectivas responsabilidades.

E

O pagamento da gratificação está vinculado ao comparecimento do servidor às sessões ordinárias do órgão de deliberação coletiva, limitado a quatro sessões mensais, e às sessões extraordinárias, sem qualquer limitação.

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Q46010

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q46010 Legislação Estadual

Conforme os dispositivos contidos na Constituição do Estado do Piauí, é ato privativo do Governador do Estado:

A

o exercício do comando superior da Polícia Civil.

B

a decisão final sobre o arquivamento de inquéritos policiais.

C

a expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e regulamentos.

D

a iniciativa de lei, quanto à proposta de alteração de vencimentos dos servidores integrantes do Poder Judiciário.

E

o exercício do controle externo da atividade policial.

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Q25256

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q25256 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, entende- se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por

A

noventa dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

B

noventa dias, interpoladamente, durante o período de dezoito meses.

C

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

D

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

E

mais de trinta dias consecutivos

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Q25254

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q25254 Legislação Estadual

Marta, servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí aposentada por invalidez, retornou ao serviço, uma vez que uma junta médica oficial declarou insubsistente os motivos de sua aposentadoria. Tânia, também servidora pública do Tribunal de Justiça do Piauí, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado, uma vez que ocorreu a invalidação de sua demissão por decisão judicial. Nestes casos, de acordo com a Lei Complementar nº 13/1994, ocorreram, respectivamente, a

A

reversão e a reintegração.

B

reintegração e a reversão.

C

reversão e a recondução.

D

reintegração e a recondução.

E

recondução e a reversão.

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Q25011

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Informática |

Q25011 Legislação Estadual

Débora e Jaqueline são analistas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ambas praticaram infrações disci- plinares, sendo Débora apenada com suspensão e Jaqueline com a pena de advertência. Se ambas não come- terem nova infração disciplinar neste período, os registros de suas penalidades serão cancelados, respectivamente, após o decurso de

A

quatro e dois anos.

B

cinco e três anos.

C

cinco e dois anos.

D

dois anos e um ano.

E

um ano e seis meses.

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Q25010

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Provas: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Informática |

Q25010 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 13/1994, com relação à posse e ao exercício, é INCORRETO afirmar:

A

A promoção não interrompe o tempo de exercício.

B

Poderá haver posse mediante procuração com poderes específicos para tal fim.

C

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.

D

O início, a suspensão e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

E

Em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Q1717416

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717416 Legislação Estadual

Aos integrantes da Polícia Judiciária, pelo efetivo desempenho do cargo, são devidas as seguintes vantagens, EXCETO:

A

Gratificação de risco de vida

B

Gratificação por curso de polícia civil

C

Adicional de magistério policial

D

Adicional de localidade

E

Adicional noturno

Q1717414

Ano: 2008 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia |

Q1717414 Legislação Estadual

O policial civil, além dos deveres inerentes a todos os servidores públicos civis do Estado do Piauí, deve observância também a outros deveres, EXCETO:

A

Observar os prazos processuais e administrativos.

B

Agir com moderação e discrição, somente admitido o uso da força, quando indispensável, no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso.

C

Observar disciplina e respeito à hierarquia.

D

Revelar sua qualidade de policial, em todo lugar público que adentrar, estando ou não em serviço.

E

Manter-se preparado física e intelectualmente para o cabal desempenho de sua função.

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Q404321

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404321 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí, é forma de provimento de cargo público o(a).

A

readmissão.

B

ascensão.

C

recondução.

D

acesso.

E

transposição.

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Q404319

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404319 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí — Lei Complementar n.º 13/1994 — ,

A

o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, nem participar, recebendo remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.

B

a reversão é forma de extinção de cargo público.

C

é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado.

D

o servidor público do estado do Piauí, ao entrar em exercício de cargo efetivo, estará sujeito a estágio probatório pelo prazo de dois anos.

E

é vedado o desconto na remuneração do servidor, referente aos dias que faltar ao serviço.

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Q404233

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404233 Legislação Estadual

Os princípios de regência da administração pública que estão expressamente previstos na Constituição do Estado do Piauí são apenas os princípios da

A

legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

B

legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da economicidade.

C

legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

D

legalidade, da impessoalidade e da eficiência.

E

moralidade, da eficiência e da publicidade.

Q404228

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404228 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

A

O TJPI, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, é composto de treze desembargadores.

B

A extinção ou alteração das funções cabíveis à PGE/PI somente poderá ser efetivada mediante lei complementar de iniciativa da assembléia legislativa.

C

É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de 180 dias que preceda a posse do governador e dos prefeitos municipais, salvo autorização do TCE/PI.

D

Aos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI

E

A iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do governador e dos deputados estaduais

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do piauí em legislação estadual

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