Tema central: Competência para implementação de programas de saneamento no âmbito estadual e municipal, conforme previsto no Título VI, Capítulo V da Constituição do Estado do Paraná.

Fundamentação legal: De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, Art. 207:
“Compete ao Estado e aos Municípios, em regime de cooperação, implantar o programa de saneamento, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração dos planos diretores municipais.”

Interpretação e aplicação do tema: A questão aborda a chamada competência comum, ou seja, atuação conjunta entre Estado e Municípios para implantação de políticas públicas de saneamento. Esse entendimento reforça o modelo cooperativo federativo estabelecido pela Constituição Federal e replicado na constituição estadual.

Exemplo prático: Imagine um município do Paraná que esteja elaborando seu novo plano diretor. O município, em cooperação com o Estado, deve respeitar as diretrizes do programa estadual de saneamento básico, garantindo acesso universal à água potável, coleta e tratamento de esgoto, conforme normas compartilhadas.

Alternativa Correta: C) comum do Estado e dos Municípios.
Justificativa: Conforme o art. 207 da Constituição do Estado do Paraná, a competência para implantar o programa de saneamento é compartilhada e exige colaboração entre Estado e Municípios.

Análise das alternativas incorretas:
A) "Somente dos Municípios”: Errada. A competência não é exclusiva dos municípios.
B) "Somente do Estado”: Também incorreta, pois a Constituição prevê atuação conjunta.
D) "Comum do Estado, dos Municípios e da sociedade civil”: A sociedade civil pode participar, mas a competência constitucional expressa é entre Estado e Municípios.
E) "Da União, dos Estados e dos Municípios”: A questão aborda somente Estado e Municípios, excluindo a União no texto estadual analisado.

Dicas para provas: Atenção à redação exata do artigo constitucional! Pegadinhas costumam agregar atores não previstos no texto, como no caso da opção D.

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De acordo com o art. 207, §1º, da Constituição do Estado do Paraná, é competência comum do Estado e dos Municípios implantar o programa de saneamento, cujas premissas básicas devem ser observadas na elaboração dos planos diretores municipais.

O próprio enunciado da questão já entrega que a competência é comum entre o Estado e os Municípios, haja vista ela deixa inferir que os planos diretores municipais devem respeitar as normas de caráter geral estabelecidas pelo Estado, cabendo a eles a elaboração das normas mais específicas, locais e voltadas para suas realidades.

A única assertiva que se assemelha a isso é a C, que é a correta.

Art. 211. É de competência comum do Estado e dos Municípios implantar o programa de saneamento, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração dos planos diretores municipais.

Se for pensar bem, nem faz muito sentido envolver a União nessa competência.