Gabarito: C

1. Interpretação do enunciado: A questão aborda a Lei Estadual nº 12.493/99, tratando das regras para o gerenciamento de resíduos sólidos no Paraná, tema relevante para a atuação do Engenheiro Ambiental.

2. Fundamentação legal: O Art. 14, § 2º da lei menciona textualmente:
“A queima de resíduos sólidos a céu aberto poderá ser autorizada, pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, somente em caso de emergência sanitária, reconhecida pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.”

3. Tema central e aplicação: O ordenamento proíbe a queima a céu aberto de resíduos sólidos, exceto em emergências sanitárias, autorizadas por órgãos ambientais do Estado, mediante reconhecimento prévio dos órgãos competentes em saúde ou agricultura.

Exemplo prático: Imagine uma epidemia veterinária exigindo a rápida eliminação de resíduos contaminados em zona rural. Após laudo da Secretaria de Agricultura, o IAP pode autorizar a queima temporária, visando proteger a saúde pública e conter o avanço de agentes patogênicos.

4. Justificativa da alternativa correta: A alternativa C correta transcreve o dispositivo legal, exigindo tanto a autorização do IAP quanto a comprovação da emergência pelos órgãos competentes — condição indispensável para fugir da regra geral de proibição.

5. Crítica às alternativas incorretas:

A) Errada. A lei inclui, sim, líquidos quando apresentam características que inviabilizam o lançamento em esgotos ou corpos d’água, pois passam a ser tratados como resíduos sólidos.

B) Errada. A entrada de resíduos de outros estados não é autorizada pela lei, mesmo com aprovação do CONAMA — a competência é estadual, vinculada à legislação local.

D) Errada. A vedação absoluta de utilização de poços desativados não se encontra na lei; há critérios e possibilidade de autorização, conforme avaliação técnica.

E) Errada. O artigo 10 da Lei obriga a adequação dos depósitos existentes às novas exigências legais, não havendo isenção.

6. Estratégia para provas: Atenção ao uso de expressões como “somente em caso de emergência sanitária” — são restrições típicas de legislações ambientais, cobradas para avaliar precisão interpretativa.

7. Jurisprudência e doutrina: O TJ-PR reforça a importância da destinação ambientalmente correta dos resíduos (Ação Civil Pública XXXXX-66.2004.8.16.0075). Doutrinadores como V. Rigo sublinham o papel dessa legislação para o progresso do gerenciamento ambiental paranaense.

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O § 2º estabelece que a queima a céu aberto de resíduos só pode ser autorizada pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em casos de emergência sanitária, e somente se reconhecida pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento.

Ou seja, a regra geral é proibição da queima de resíduos a céu aberto, salvo em situações excepcionais devidamente autorizadas pelas autoridades competentes.