Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. 

O direito de greve do servidor público civil, estadual e municipal, será exercido mediante autorização prévia da autoridade judiciária competente. 

As funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira em casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei se destinam apenas às atribuições de gerenciamento. 

É obrigatória a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 

É garantido ao servidor público civil, estadual e municipal, o direito à livre associação sindical.