Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do P...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093923 Legislação Estadual

Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.

A autuação do contribuinte independe da análise de eventual defesa prévia apresentada.

Para fins do disposto no referido código, um tributo é economicamente eficiente quando observa a neutralidade.

A antecipação do prazo para recolhimento de tributo pode ser realizada por ato infralegal.

Uma vez inscrito em dívida ativa o crédito tributário, ainda que não tenha havido a intimação judicial da cobrança, não será possível ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa.

A cobrança extrajudicial de tributos admite medidas coercitivas, como a interdição de estabelecimentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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