A lei estadual 15.608/2007 estabelece normas sobre licitaçõe...
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Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
APPA - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - APPA - PR - Analista Portuário - Economista |
Q738167
Legislação Estadual
A lei estadual 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná. Para facilitar os procedimentos de seleção da proposta mais
vantajosa, a Administração pode utilizar o sistema de registro de preços e o credenciamento, a serem
regulamentados por decreto. O sistema de registro de preços será utilizado pela Administração para
aquisição de bens ou contratação de serviços de menor complexidade técnica. Assim, nos estritos termos
do artigo 23, § 8º de referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Lei estadual 15.608/2007
Art. 23. O sistema de registro de preços, será utilizado pela Administração para aquisição de bens ou contratação de serviços de menor complexidade técnica.
§ 8°. O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 1 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.