Interpretação do enunciado: A questão aborda o prazo de validade da Ata de Registro de Preços na Administração Pública Estadual do Paraná, conforme a Lei Estadual nº 15.608/2007.

Legislação aplicável: O tema está diretamente tratado no art. 23, § 8º da Lei nº 15.608/2007:
“O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 1 (um) ano, incluídas eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.”

Tema central: O candidato precisa saber quanto tempo pode durar uma Ata de Registro de Preços no âmbito estadual do Paraná, considerando inclusive eventuais prorrogações previstas no edital.

Exemplo prático: Imagine que um órgão estadual do Paraná realiza um processo de registro de preços para aquisição de papel sulfite e, após o procedimento, emite uma Ata válida por 12 meses. Mesmo que haja previsão de prorrogação, esse limite de 1 ano não pode ser ultrapassado.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C: “O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 1 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.” Esta alternativa está exatamente conforme o art. 23, § 8º da lei estadual citada. O prazo total, somando prorrogações, não pode ultrapassar 1 ano.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Limita o prazo a 1 mês. Erro: Muito inferior ao permitido por lei.
• B: Limita a 6 meses. Erro: Também menor que o previsto legalmente.
• D: Limita a 2 anos. Erro: Maior que o permitido pela lei estadual.

Jurisprudência e doutrina: O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) endossa o prazo máximo de 1 ano. Na doutrina, Luciano Elias Reis destaca a importância de observar rigorosamente o limite legal (Artigo: “O prazo de validade da ata de registro de preços e o entendimento dos tribunais”).

Atenção a pegadinhas: As alternativas trazem prazos menores e maiores que 1 ano, e o edital pode prever prorrogação, porém, nunca permitindo que o total ultrapasse 1 ano.

Conclusão: A alternativa correta é a C, conforme a literalidade da lei estadual, decisão do TJ-PR e doutrina especializada.

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Lei estadual 15.608/2007

Art. 23. O sistema de registro de preços, será utilizado pela Administração para aquisição de bens ou contratação de serviços de menor complexidade técnica.

§ 8°. O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não pode ser superior a 1 (um) ano, computadas neste as eventuais prorrogações, vinculado à regra editalícia.