a tratamento de saúde própria.

a tratamento de saúde de cônjuge.

a tratamento de interesse particular.

a acompanhamento de cônjuge removido.

a viagens culturais remuneradas.

elas podem ser cumuladas sem limites, por necessidade de serviço.

elas devem ser usufruídas em dois períodos de trinta dias cada.

o período de acumulação por necessidade do serviço está limitado a três.

o período de férias é considerado como de suspensão do período de efetivo serviço.

no primeiro ano de efetivo serviço, o servidor poderá requerer o gozo de férias.

o afastamento por férias.

o afastamento por casamento, até oito dias.

o afastamento por luto, pelo genitor, até oito dias.

o afastamento por licença sem vencimento.

o afastamento por até três faltas justificadas.

O parlamentar que for preso por crime afiançável será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça imediatamente.

Caso ocorra a prisão do parlamentar por crime inafiançável em flagrante, os autos serão remetidos à Assembleia para votação sobre sua prisão.

O julgamento dos Deputados por crimes comuns ocorrerá perante o Tribunal do Júri Estadual

A atuação dos Deputados como testemunhas é obrigatória, sob pena de crime de perjúrio.

As imunidades dos Deputados não persistem durante o período de estado de sitio.

organizar os referendos presidindo todo o processo.

convocar manifestações populares avulsas.

autorizar a utilização do espaço público para manifestações populares.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

preparar plebiscitos propondo sua realização ao Governador.

a escolha de três dos sete Conselheiros.

a escolha de cinco dos oito Conselheiros.

a escolha de quatro dos sete Conselheiros.

a escolha de dois dos sete Conselheiros.

a escolha de um dos oito Conselheiros.

solicitar intervenção federal no Estado.

decretar a vacância do cargo de Governador.

empossar o Vice-Governador no cargo de Governador.

decretar estado de emergência no território do Estado.

escolher, pelo voto secreto, novo Governador.

do Governador do Estado.

da Assembleia Legislativa.

do Ministério Público.

do Poder Judiciário.

do Tribunal de Contas.

somente pode ser exercido quando atingir a totalidade do projeto de lei.

deve ser realizado no prazo de quinze dias, com comunicação imediata à Assembleia.

caso o prazo de quinze dias não seja observado, será considerada a lei sancionada.

o veto será apreciado no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento pela Assembleia.

o Poder Legislativo não tem poder para rejeitar o veto aposto pelo Governador.

à matéria de exclusiva iniciativa do Governador do Estado.

aos itens que possam ser incluídos em projetos de iniciativa popular.

às leis que criem cargos, empregos ou funções na Secretaria de Justiça.

aos projetos que tratem da concessão de distinções honorificas.

à matéria atinente à organização do Ministério Público Estadual.