Questões de Concurso
Sobre legislação do estado do amazonas em legislação estadual
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1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito A Lei nº 2826/2003 do Estado do Amazonas regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição Estadual. Acerca dos princípios que regem os incentivos fiscais, é correto afirmar que:
Os incentivos fiscais tratados na Lei Estadual do Amazonas nº 2.826/03, dizem respeito à seguinte espécie tributária:
A concessão dos incentivos fiscais, de acordo com a Lei Estadual do Amazonas nº 2.826/03, deve ser efetivada pelo seguinte instrumento normativo:
Dentre as atividades excluídas dos incentivos tratados pela Lei Estadual do Amazonas nº 2.826/03, assinale a alternativa INCORRETA.
Os incentivos fiscais previstos na Lei Estadual do Amazonas nº 2.826/03 levam em conta alguns princípios, sendo correto sobre o tema afirmar que:
A respeito da Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, julgue o item que se segue.
Embora a função precípua da defensoria pública seja a de prestar assistência jurídica aos economicamente necessitados, pode
haver casos em que o órgão postule validamente em favor de pessoas que tenham recursos suficientes para a própria defesa; pode
também a defensoria pública promover ação penal.
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