Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amazonas para Concurso - Página 12

Q786697

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: SUDAM Prova: IADES - 2013 - SUDAM - Agente Administrativo |

Q786697 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 124/2007 instituiu a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Acerca da estrutura desse órgão, na sua atual redação, aponte, respectivamente, os presidentes de seu Conselho Deliberativo nas reuniões especiais do primeiro trimestre de cada exercício para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente, bem como nas demais reuniões do referido Conselho.

A

O presidente da República, ou, se este não estiver presente, o ministro da Integração Nacional; o ministro da Fazenda.

B

Os governadores dos estados de sua área de atuação, alternadamente; o superintendente da Sudam.

C

O presidente da República; o ministro da Integração Nacional, podendo ser substituído pelo superintendente da Sudam.

D

O presidente da República; o presidente da República, quando este estiver presente.

E

O ministro da Integração Nacional; o presidente da República ou, se este não estiver presente, o ministro da Integração Nacional.

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Q437586

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437586 Legislação Estadual

Conforme preceitua a Lei Estadual nº 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito administrativo quando a falta disciplinar, por sua gravidade ou natureza, possa determinar a aplicação das penas de suspensão, por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sobre esse assunto é correto afirmar:

A

O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão, e terminará no prazo de sessenta dias, não se admitindo prorrogação.

B

O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por dez funcionários estáveis.

C

São competentes para determinar a instauração do inquérito disciplinar apenas as seguintes autoridades: o Governador, os Presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e o Secretário de Estado.

D

No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.

E

Entre os membros da Comissão, responsável pela condução do inquérito administrativo, três, no mínimo, devem ser Bacharéis em Direito.

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Q437585

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437585 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação

A

da Assembleia Legislativa.

B

da Procuradoria Geral do Estado.

C

do Chefe do Executivo.

D

da Procuradoria Geral de Justiça.

E

do Defensor Público Geral.

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Q437540

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437540 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, a Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas poderá solicitar à autoridade responsável que preste os esclarecimentos necessários. Caso as informações requeridas não sejam prestadas ou se consideradas insuficientes, a Assembleia Legislativa solicitará ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas pronunciamento conclusivo sobre a matéria. No caso dos indícios de irregularidades serem atribuídos ao próprio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o pronunciamento conclusivo caberá

A

ao Poder Judiciário.

B

ao Governador.

C

à Assembleia Legislativa.

D

ao Ministério Público.

E

ao Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

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Q433547

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |

Q433547 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê, quanto aos períodos de afastamento do funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I. Licença, inclusive a que determinar a perda do vencimento.
II. Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até trinta dias.
III. Competições esportivas, em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.
IV. Prestação de concurso público.
V. Casamento, até oito dias.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

Q433546

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |

Q433546 Legislação Estadual

A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

A

três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

B

cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

C

três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

D

sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

E

cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

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Q433541

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Web Designer | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Técnico em Telecomunicações | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Suporte ao Usuário de Informática | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Programador | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Editor Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Judiciário-Auxiliar de Consultório Dentário |

Q433541 Legislação Estadual

A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores.
As alternativas a seguir apresentam espécie de licença que consta expressamente da referida lei, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Licença para tratamento de interesse particular.

B

Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.

C

Licença para tratamento de saúde.

D

Licença à gestante.

E

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q433146

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433146 Legislação Estadual

A Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas dispõe que os Membros do Tribunal de Justiça, excluídos o Presidente e o Corregedor Geral de Justiça, serão distribuídos em 5 (cinco) Câmaras Isoladas, com 3 (três) Membros cada, à exceção da 12 e 22 Câmaras Cíveis, que serão integradas por 4 (quatro) Desembargadores.

As assertivas a seguir expressam competências das Câmaras, à exceção de uma. Assinale-a

A

Executar, por seu Presidente, as decisões em causa de sua competência originária.

B

Comunicar à autoridade judiciária competente, para fins de apuração de responsabilidade, as faltas cometidas por Juízes, Serventuários e Funcionários da Justiça.

C

Representar ao Procurador Geral da República quando, em autos ou documentos em autos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública, determinando a prisão preventiva dos envolvidos.

D

Mandar riscar as expressões ofensivas ou desrespeitosas encontradas nos autos sujeitos ao seu julgamento.

E

Resolver as dúvidas suscitadas por seu Presidente, por qualquer de seus Membros ou pelo Órgão do Ministério Público, relativamente à ordem dos trabalhos.

Q433145

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433145 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê uma licença especial de três meses, à qual o funcionário fará jus a cada quinquênio de efetivo exercício de suas funções. Não se concederá licença especial quando, no quinquênio correspondente, o servidor houver gozado licença

A

para tratamento de saúde, por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não.

B

para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não.

C

para tratamento de interesses particulares.

D

por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a trinta dias, consecutivos ou não.

E

para serviço militar obrigatório.

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Q433144

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433144 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas estabelece que podem ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:

I. De produtividade.

II. De representação.

III. Por tempo de serviço.

IV. Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso.

V. Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva.

Assinale a alternativa que aponta as gratificações que não são cumuláveis entre si.

A

I e II.

B

III e IV

C

III e V

D

I e V

E

II e IV.

Q433143

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433143 Legislação Estadual

Sobre o Poder Disciplinar atinente aos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, tem-se na penalidade de demissão uma das mais gravosas penas aplicáveis ao servidor que infrinja os deveres funcionais.

Por isso, as hipóteses de aplicação da pena de demissão são restritas a infrações severas, dentre as quais se podem apontar os seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Acumulação proibida de cargo público, mesmo que de boa-fé

B

Crime contra a Administração Pública, assim definido na Lei Penal

C

Abandono de cargo

D

Inassiduidade habitual.

E

Insubordinação grave em serviço.

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Q433140

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433140 Legislação Estadual

A Lei n. 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores.

Os itens a seguir apresentam espécies de licença que constam expressamente da referida lei, à exceção de um. Assinale-o.

A

Licença para tratamento de interesse particular

B

Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.

C

Licença para tratamento de saúde

D

Licença à gestante.

E

Licença por motivo de doença em pessoa da família.

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Q433138

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433138 Legislação Estadual

Os Magistrados estão sujeitos ao Poder Disciplinar, podendo sofrer sanções em razão de infrações cometidas em suas funções. Nas assertivas abaixo, figuram sanções previstas na Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar n. 17/1997).

Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável a Juízes da Primeira Instância.

A

Advertência

B

Remoção compulsória

C

Disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

Aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

Demissão

Q414210

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414210 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ao servidor.

A

Licença para tratamento de saúde.

B

Licença para visitação de filhos.

C

Licença para viagem a negócios.

D

Licença para competição esportiva.

E

Licença para viagem de férias.

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Q414208

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414208 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de vacância de cargo público.

A

Aposentadoria.

B

Licença.

C

Gravidez.

D

Férias

E

Reintegração.

Q414207

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414207 Legislação Estadual

Com relação à Lei n. 1.762/8 86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do E Estado do Amazonas – as formas de provimento dos cargos públicos estão listadas a seguir, à exceção de uma.

Assinale - a.

A

Nomeação.

B

Reversão.

C

Acesso.

D

Promoção.

E

Qualificação.

Q382936

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382936 Legislação Estadual

A Lei n. 1.762/86 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – traz algumas definições a serem adotadas no âmbito de sua incidência.

Dentre as definições listadas a seguir, assinale a incorreta.

A

Classe – é o conjunto de cargos de diferentes denominações e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento diversos.

B

Lotação – é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

C

Série de Classes – é o conjunto de classes da mesma denominação dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.

D

Funcionário – é a pessoa legalmente investida em cargo público.

E

Cargo – é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidos a um funcionário identificando- se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

Q382933

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q382933 Legislação Estadual

A Lei n. 1.762/86 dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas.

De acordo com tal diploma, as formas de provimento dos cargos públicos estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a

A

Promoção.

B

Nomeação.

C

Readmissão.

D

Remoção.

E

Reintegração.

Q337211

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Pedagogia | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Médico Ginecologia | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Designer Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Ambiental e Sanitária | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário -Médico Cardiologia |

Q337211 Legislação Estadual

É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para pleitear na esfera administrativa, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes à matéria patrimonial, é de

A

cento e oitenta dias.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

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Q337207

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Pedagogia | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Médico Ginecologia | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Designer Gráfico | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Ambiental e Sanitária | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia | FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário -Médico Cardiologia |

Q337207 Legislação Estadual

São deveres do funcionário, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, além do exercício das atribuições de seu cargo,

I. a assiduidade e a pontualidade.

II. o sigilo sobre os assuntos da repartição.

III. a urbanidade com companheiros de serviços e público em geral.

Assinale:

A

se somente o item I estiver correto.

B

se somente o item II estiver correto.

C

se somente os itens I e II estiverem corretos.

D

se somente os itens II e III estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do amazonas em legislação estadual

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