O parlamentar que for preso por crime afiançável será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça imediatamente.

Caso ocorra a prisão do parlamentar por crime inafiançável em flagrante, os autos serão remetidos à Assembleia para votação sobre sua prisão.

O julgamento dos Deputados por crimes comuns ocorrerá perante o Tribunal do Júri Estadual

A atuação dos Deputados como testemunhas é obrigatória, sob pena de crime de perjúrio.

As imunidades dos Deputados não persistem durante o período de estado de sitio.