Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 46

Q649504

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649504 Legislação Estadual

No que concerne ao processo de Conselho de Justificação, é correto afirmar que

A

cabe ao Secretário da Segurança Pública indicar ao Governador do Estado o oficial a ser submetido a Conselho de Justificação, bem como os Oficiais a serem nomeados como integrantes do mesmo Conselho.

B

os Oficiais Intermediários não poderão fazer parte dos Conselhos de Justificação.

C

o oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, poderá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Comandante Geral, até decisão final do tribunal competente.

D

no julgamento do Conselho de Justificação, a votação de cada quesito será iniciada pelo membro mais antigo ou de maior posto.

E

o Conselho de Justificação é constituído pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial Superior e por outros 03 (três) Oficiais da ativa, todos de posto superior ao do Oficial justificante.

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Q649502

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649502 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.

A

Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.

B

Os juízes de Direito do juízo militar serão promovidos ao Tribunal de Justiça Militar nas vagas de juízes civis.

C

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.

D

O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.

E

Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q649501

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649501 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos Conselhos de Justiça na Justiça Militar do Estado de São Paulo.

A

Nos Conselhos Especiais de Justiça, os Oficiais titulares serão apresentados ao Corregedor Geral, ficando à disposição da Justiça Militar desde essa data até o término do processo correspondente.

B

Os Conselhos Permanentes de Justiça são constituídos pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por 01 (um) Oficial ocupante do posto de Capitão, e por 03 (três) Oficiais ocupantes do posto de 1^o Tenente.

C

Para a realização dos sorteios, a Polícia Militar providenciará, até o dia 30 de cada mês, por via eletrônica, o encaminhamento à Corregedoria Geral da Justiça Militar de relação contendo todos os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

D

Em caso de imperiosa necessidade, devidamente justificada, o Comandante Geral poderá solicitar a substituição do Oficial sorteado, observado o limite máximo de 03 (três) por Conselho de Justiça, encaminhando ofício ao Corregedor Geral da Justiça Militar.

E

Os Oficiais sorteados como suplentes nos Conselhos de Justiça serão cientificados dessa situação, sendo obrigatório o comparecimento somente quando convocados, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça Militar, para substituição de titular.

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Q649497

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649497 Legislação Estadual

Com relação ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo em relação à Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, sendo que os serviços de correição permanente sobre as atividades do Presídio Militar serão realizados pelo representante do Ministério Público estadual designado pelo Tribunal.

B

Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

C

Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originalmente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade o Comandante- -Geral da Polícia Militar.

D

Compete ao Tribunal de Justiça Militar a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.

E

O Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, sendo quatro militares Coronéis da reserva da Polícia Militar do Estado e três civis.

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Q649444

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649444 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade

A

o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.

B

a igualdade entre os administrados.

C

a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.

D

a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.

E

a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.

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Q645454

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645454 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais será administrado

A

pela Assembleia Geral, o Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

B

pela Assembleia Geral, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

C

pelo Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

D

pelo Conselho Administrativo, o Conselho de Contribuintes e a Diretoria Executiva.

E

pelo Conselho Fiscal, o Conselho de Contribuintes e a Diretoria Executiva.

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Q645452

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645452 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 2^o da Lei 14.653/2011, entende-se por multiportfólio

A

o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.

B

a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.

C

o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.

D

o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.

E

o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

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Q645450

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645450 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,

A

poderá conceder empréstimos à União e aos Estados, mas não aos Municípios e às entidades da Administração indireta.

B

poderá conceder empréstimos aos Estados e aos Municípios, mas não à União e às entidades da Administração indireta.

C

poderá conceder empréstimos aos Municípios, mas não à União e aos Estados.

D

não poderá conceder empréstimos à União, aos Estados ou aos Municípios.

E

está impedida de conceder empréstimos, apenas, aos servidores públicos ativos e inativos.

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Q626829

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q626829 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe o Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que

A

nas cerimônias universitárias solenes da Unesp, será obrigatório o uso de vestes talares.

B

os colegiados e as comissões da Unesp só poderão funcionar com a totalidade de seus membros, salvo casos de segunda convocação.

C

nas eleições para representação junto aos órgãos colegiados, será permitido o voto por procuração.

D

as reuniões dos colegiados são públicas, exceto as solenes.

E

o Regimento Geral poderá ser emendado por maioria absoluta dos votos dos membros da Congregação.

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Q626828

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q626828 Legislação Estadual

Deliberar sobre a prestação de contas do Diretório Acadêmico ou Centro Acadêmico, segundo o Regimento Geral da Unesp, cabe

A

ao Conselho Universitário.

B

ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.

C

à Congregação.

D

à Reitoria.

E

à Agência Unesp de Inovação.

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Q626827

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q626827 Legislação Estadual

Conforme o Regimento Geral da Unesp, diretamente subordinada ao Reitor, funcionará a Comissão Permanente de Avaliação, que será composta por

A

07 (sete) membros, indicados pelo Reitor dentre os funcionários da Unesp.

B

11 (onze) membros, indicados pelo Reitor dentre os docentes da Unesp, em exercício.

C

15 (quinze) membros, indicados pela Congregação dentre os docentes da Unesp, em exercício.

D

15 (quinze) membros, indicados pela Congregação dentre o pessoal técnico e administrativo integrado à estrutura da Reitoria.

E

20 (vinte) membros, indicados pelo Conselho Universitário dentre os docentes e pessoal técnico em exercício.

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Q624972

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624972 Legislação Estadual

Conforme expressamente contido no Decreto Estadual n^o 58.052/2012, que regulamenta a Lei de Acesso a Informações no âmbito do Estado de São Paulo, é correto afirmar que (i) a sequência de símbolos ou valores, representada em algum meio, produzido ou sob a guarda governamental, em decorrência de um processo natural ou artificial, que não tenha seu acesso restrito por legislação específica; e (ii) o processo de escrita à base de métodos lógicos e controlados por chaves, cifras ou códigos, de forma que somente os usuários autorizados possam reestabelecer sua forma original, correspondem, respectivamente, às seguintes definições:

A

criptografia e metadados.

B

metadados e dado público.

C

dado público e criptografia.

D

arquivo público e criptografia.

E

dado público e credencial de segurança.

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Q624930

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de promotoria I - Médico Psiquiatra |

Q624930 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém, corretamente, as doenças consideradas de notificação imediata segundo a Lista Estadual de Doenças de Notificação Compulsória do Estado de São Paulo.

A

Hanseníase, hantavirose e síndrome respiratória aguda grave.

B

Peste, tuberculose e casos de dengue.

C

Doença meningocócica, raiva humana e sarampo.

D

Rubéola, sífilis congênita, febre amarela.

E

Febre tifoide, esquistossomose e leishmaniose visceral.

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Q607179

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607179 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

A

readmissão e transferência.

B

reversão ao serviço ativo e transferência.

C

multa e reversão ao serviço ativo.

D

repreensão e multa.

E

reintegração e demissão.

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Q1361702

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social |

Q1361702 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de São Paulo, no seu título VII, que trata da Ordem Social, apresenta, no Capítulo II, Seção III, determinações relativas à Promoção Social e, no artigo 232, I, estabelece que as ações do Poder Público, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base, dentre outros, no seguinte princípio:

A

composição com programas da esfera federal.

B

participação da comunidade.

C

atuação em nível global

D

equiparação ao governo federal.

E

destinação a todos os cidadãos em caráter sectário.

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Q1190287

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

Q1190287 Legislação Estadual

De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, faz parte das doenças de notificação compulsória:

A

brucelose

B

diarreia aguda

C

diarreia aguda

D

mucoviscidose

E

cólera

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Q699836

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Agente Técnico em Segurança do Trabalho |

Q699836 Legislação Estadual

O corpo de bombeiros do Estado de São Paulo tem uma classificação específica quanto à sinalização de emergência. Para cada tipo de situação há uma figura geométrica que a caracteriza. Analise as alternativas abaixo e escolha a correta.

A

As situações de alerta são normalmente representadas por placas retangulares.

B

Os sinais de proibição são representados por círculos.

C

Os triângulos são reservados à indicação de equipamentos de combate a incêndio.

D

As placas orientativas têm formato livre.

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Q627803

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q627803 Legislação Estadual

Considerando o artigo 1° da Lei n° 10.320/68, pode-se afirmar que o controle interno, no que tange ao artigo 87 da Constituição do Estado, será exercido pelos órgãos superiores de cada um dos Poderes do Estado, sobre suas unidades administrativas que arrecadam a receita e realizam a despesa, visando, entre outros objetivos,

A

criar condições indispensáveis para eficácia do controle externo e assegurar a regular realização da receita e despesa.

B

criar o monitoramento permanente e contínuo sobre as operações realizadas descentralizadas.

C

acompanhar a formação do orçamento, bem como a execução dos programas previdenciário, fiscal e, inclusive, do orçamento.

D

avaliar os resultados alcançados pelos agentes orçamentários e verificar a finalização dos contratos, dentro dos parâmetros de preço estabelecidos.

E

criar procedimentos de auditoria das contas públicas, objetivando não ferir os princípios da legalidade e da ética.

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Q607775

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607775 Legislação Estadual

A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a

A

legislação municipal e garantida a participação popular através de voto indireto.

B

legislação municipal e garantida a participação, através de referendo, dos cidadãos nascidos no Município.

C

legislação federal e a aprovação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

legislação estadual e garantida a participação de todos os cidadãos residentes no Município, através do voto direto.

E

legislação estadual e garantida a participação popular através de Plebiscito.

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Q601511

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Biologia | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Mecânica | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Física |

Q601511 Legislação Estadual

Conforme determina o Regimento Geral da UNESP, em relação ao pessoal Técnico e Administrativo, é correto afirmar que

A

não serão permitidas a permuta e a transferência de servidores de uma unidade para outra da UNESP.

B

o regime jurídico será o autárquico, podendo ser contratado pessoal em outro regime, se for do interesse da Universidade.

C

o servidor poderá solicitar intercâmbio de uma unidade para outra, em caráter definitivo.

D

ao servidor que faltar ao serviço por dez dias poderá ser aplicada a pena de expulsão.

E

a pena de expulsão deverá ser aplicada pelo Chefe de Departamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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