De acordo com a Constituição Do Estado De Santa Catarina De 1989, Art. 1º O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. A soberania estadual;

II. A autonomia municipal;

III. A cidadania;

IV. A dignidade da pessoa humana;

V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

VI. O pluralismo político.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o disposto na Lei 6.320 de 20 de dezembro de 1983, as infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se em leves, graves e gravíssimas. Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que indica uma circunstância agravante:

Constitui instância superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, de caráter colegiado, consultivo, regulamentador, deliberativo e com participação social paritária:

Conforme preconiza a Constituição do Estado de Santa Catarina, no seu art. 164, § 1º e a Lei Complementar nº 170/98, no seu art. 37, §§ 1º e 2º, aos alunos que for permitido não participar das aulas de Ensino Religioso:

Assinale a alternativa correta sobre um dos objetivos do Ensino Religioso, em Santa Catarina, estabelecido pelo Decreto nº 3.882, de 28 de dezembro de 2005.

Com base no conteúdo do Decreto nº 3.882/2005, que regulamenta o Ensino Religioso nas escolas públicas catarinenses, é correto afirmar que se trata de um ensino de natureza:

De acordo com a Lei no 17.292/2017, em seu artigo 37, no Estado de Santa Catarina devem ser sub metidas ao exame de ecocardiograma todas as crian ças recém-nascidas com:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a inclusão da Libras de acordo com a Lei no 17.292/2017.

(_) Nos currículos da rede pública estadual de ensino de cursos de nível médio e superior nas áreas de ciências humanas, médicas e educacionais.

(_) Nos currículos da rede pública municipal de ensino de cursos de nível médio e superior nas áreas de ciências humanas, médicas e educacionais.

(_) Conteúdo obrigatório nos cursos de estudos básicos na área de surdez em todos os níveis.

(_) Conteúdo obrigatório nos cursos de estudos adicionais na área de surdez em nível médio e superior.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei no 17.292/2017/artigo 30) preconiza que a pessoa com deficiência é beneficiária do processo de reabilitação:

De acordo com a Lei no 17.292/2017, em seu artigo 23, são diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

1. a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
2. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, bem como o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.
3. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional sendo o acesso a medicamentos responsabilidade da família.
4. a formação dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista em classes personalizadas de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Decreto N.23.663/1984 regulamentou os artigos 51 a 76 da Lei N.6.320/1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde e estabelece penalidades. Leia atentamente as alternativas que abordam o decreto:

I. O Diretor de Vigilância Sanitária, antes de decidir qualquer recurso, poderá solicitar, de acordo com a natureza da infração, parecer técnico dos seguintes Colegiados, dos quais será o presidente: Conselho de Fiscalização de Alimentos, Conselho de Saneamento do Meio Ambiente, Conselho do Exercício Profissional, Conselho da Fiscalização de Produtos Químicos e Farmacêuticos e Conselho da Habitação e Moradia.

II. Os Inspetores de Fiscalização, os Agentes de Saúde Pública e os Agentes Auxiliares de Saúde Pública, lotados nos diversos órgãos do Departamento Autônomo de Saúde Pública – DSP, ou outro profissional eventualmente designado pelo órgão, têm competência, no âmbito de suas atribuições, para exercer as funções de vigilância e fiscalização sanitária, em caráter permanente, no Estado de Santa Catarina.

III. O auto de intimação de que trata este Regulamento será lavrado em quatro vias, destinando-se a primeira ao intimado.

IV. O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias, inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

A sequência de afirmativas FALSAS é:

A Lei Estadual N.6.320/1983 dispõe sobre normas gerais de saúde e estabelece penalidades. Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale aquela que julgar INCORRETA:

São atribuições do cargo de Educador / Cuidador Social, EXCETO:

São objetivos da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), de acordo com a Lei Complementar n° 381, de 07/05/2007, do Estado de Santa Catarina:
1. Desenvolver, em articulação com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades.
2. Fomentar, produzir e difundir o conhecimento científico e tecnológico na área de educação especial.
3. Formular políticas para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na Lei nº. 13558/25-SC, no seu Art. nº. 12, entende-se por Educação Ambiental na educação escolar, aquela desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino público e privado, englobando:
I. Educação básica. II. Educação superior. III. Educação especial. IV. Educação profissional.
Assinale a alternativa correta: