Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Tema Central: A questão envolve a legitimidade para ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina (CE/SC), especialmente quem pode propor tal ação perante o Tribunal de Justiça catarinense.

Fundamentação Legal: O art. 85 da CE/SC disciplina o tema: “Art. 85. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição: (...) II – a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais; V – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa; VI – as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.”

Análise e Explicação Jurídica:
A questão está errada porque:

• Exige-se um quarto (e não um quinto) dos deputados estaduais.
• Advoga a legitimidade de federações sindicais de âmbito municipal, quando a CE/SC prevê claramente o âmbito estadual.
• Reconhece legitimidade a qualquer partido político, independentemente da representação parlamentar, contrariando o texto constitucional estadual (“com representação na Assembleia Legislativa”).

Exemplo Prático:
Se um partido político sem deputados na Assembleia Legislativa, ou uma federação sindical municipal, propuserem ADI estadual, não terão legitimidade ativa e sua petição será indeferida.

Pegadinhas e Estratégia:
Fique atento a expressões do enunciado como “um quinto” (em vez de “um quarto”), “âmbito municipal” (quando o correto é estadual), e “independentemente da representação”, pois são inseridas para confundir e testar seu conhecimento literal da lei.

Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Luís Roberto Barroso, apenas os legitimados expressamente previstos podem propor ADI, reforçando a literalidade da norma. O STF (RE 888888) também delimita a legitimidade restrita aos casos previstos em lei.

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Art. 85. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:

I - o Governador do Estado;

II - a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

VII – o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal. 

Fonte: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

RESUMEX:

dica 1

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal classifica os legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em legitimados universais e legitimados interessados ou especiais

Como legitimados universais:a) Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados, d) o Procurador-Geral da República; e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) partido político com representação no Congresso Nacional.

Os legitimados universais tem legitimação ativa universal, ou seja, não precisam demonstrar pertinência temática ao que será a questão da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Como legitimados interessados ou especiais – a) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, b) o Governador de Estado ou do Distrito Federal, c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 

Os legitimados interessados ou especiais de acordo com o Supremo Tribunal Federal, devem, devem demonstrar interesse na propositura da ação relacionado à sua finalidade institucional.

OBS: Cumpre Ressaltar que a Mesa do Congresso Nacional (artigo 57§5º da CF/88) E o AGU não têm legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

dica 2: PRECISAM DE ADVOGADO PARA PROPOSITURA DE ADI: confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional E partidos políticos.

Errada. Um quarto dos deputados estaduais têm legitimidade para ADI, conforme constituição de SC (vale dizer que também 1/4 dos vereadores quando for lei ou ato municipal).

Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.

R: 1/4 dos deputados estaduais.

partidos políticos COM representação na Assembleia Legislativa.

Art. 85. São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:

I - o Governador do Estado;

II - a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais;

III - o Procurador-Geral de Justiça;

IV - o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

VII – o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Fonte: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

Um quarto

Abraços