Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual
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Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina, o art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, dispõe sobre níveis estruturais.
Nesse contexto, é correto afirmar:
Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:
“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.
Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense.
1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha.
2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente.
3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.
4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense.
1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância.
2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.
3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado.
4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual n° 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio de documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental.
Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP
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