Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 4

Q3841200

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841200 Legislação Estadual

Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024 e nº 251/2024, que dispõem sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) é um instrumento de licenciamento realizado em etapa única, preferencialmente por meio eletrônico, fundamentado na declaração do empreendedor quanto ao atendimento dos critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador.

(__)O potencial poluidor da atividade é classificado como Pequeno, Médio ou Grande, considerando as características intrínsecas da atividade e suas interferências sobre os diferentes meios (ar, água e solo).

(__)Considera-se atividade licenciável aquela desenvolvida por pessoa física ou jurídica que, em qualquer de suas fases — concepção, localização, instalação, ampliação ou operação — esteja sujeita ao licenciamento ambiental, conforme a listagem inclusa nas Resoluções.

(__)Autorização Ambiental (AuA) é um documento de licenciamento ambiental simplificado, aplicável a atividades de Porte Mínimo ou Porte Único, constituído por um único ato que aprova a localização, concepção, implantação e operação do empreendimento, observados os controles ambientais definidos pelo órgão licenciador.

Assinale a alternativa correta:

A

F − F − F − V.

B

F − F − V − F.

C

V − V − V − V.

D

V − V − V − F.

E

V − V − F − V.

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Q3826297

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q3826297 Legislação Estadual

Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, que tratam dos procedimentos de licenciamento ambiental e da listagem de atividades causadoras de impacto em Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A competência para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) pode ser atribuída ao órgão municipal, enquanto a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) permanecem sob responsabilidade do órgão estadual.

(__)O Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) aplica-se a empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que atendam aos critérios e pré-condições definidos pelo órgão ambiental competente.

(__)Na classificação do potencial de impacto ambiental das atividades, além do setor econômico e das tecnologias utilizadas, são considerados a localização do empreendimento, a sensibilidade ambiental da área e o risco potencial de degradação, compondo uma análise integrada.

(__)O processo de licenciamento ambiental integra avaliação técnica detalhada do órgão ambiental, garantindo que empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental atendam a todos os requisitos legais antes da instalação, ampliação ou operação.

(__)O órgão municipal participa do processo de licenciamento ambiental apenas em caráter consultivo, não possuindo competência para emissão de licença ambiental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − V − F.

B

F − V − F − V − F.

C

F − V − F − F − V.

D

V − F − F − V − V.

E

F − F − V − F − F.

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Q3790606

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |

Q3790606 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 727/2020 (SC), além dos técnicos agrícolas e dos engenheiros agrônomos e florestais do quadro permanente do órgão executor, integram o rol de profissionais que exercem as funções de autoridade fitossanitária o:

A

Depositário.

B

Explorador de unidade de produção (UP).

C

Responsável técnico gerencial (RT).

D

Auxiliar operacional.

E

Fiscalizador volante.

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Q3790605

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico Agrícola |

Q3790605 Legislação Estadual

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei Estadual no 17.825/2019.

1. As ações de defesa sanitária vegetal, de que trata a supracitada Lei, serão coordenadas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), mantendo-se o Poder Executivo como órgão executor.
2. Para prevenir a introdução de pragas ou erradicar pragas prioritárias, fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a decretar estado de emergência fitossanitária em regiões específicas ou em todo o território do Estado pelo período que for necessário.
3. Compete à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) realizar a coleta oficial de amostras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3697038

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697038 Legislação Estadual

Considerando os critérios de articulação textual nas leis estaduais, assinale a alternativa correta.

A

As alíneas devem ser representadas por letras maiúsculas seguidas de parênteses.

B

Os itens são representados por algarismos romanos seguidos de ponto.

C

Os parágrafos devem ser representados sempre por números ordinais.

D

Os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de travessão simples.

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Q3697037

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697037 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta quanto à redação de leis, conforme as diretrizes da técnica legislativa adotada em Santa Catarina:

A

É recomendável utilizar expressões ambíguas, a fim de permitir múltiplas interpretações.

B

O uso de neologismos e adjetivos é incentivado para enriquecer a linguagem jurídica.

C

A construção das frases deve prezar pela ordem direta e pela objetividade da linguagem.

D

É facultativa a uniformidade de tempo verbal ao longo do texto legal.

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Q3697036

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697036 Legislação Estadual

Sobre a redação do primeiro artigo de um texto legislativo, é correto afirmar que:

A

Ele deve conter apenas a ementa e a cláusula de vigência.

B

Deve indicar o objeto da lei e seu âmbito de aplicação, respeitando a unicidade temática.

C

Deve ser usado exclusivamente para transcrever dispositivos constitucionais.

D

Deve apresentar a motivação política para edição da norma.

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Q3697035

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697035 Legislação Estadual

Ao se estruturar um texto legal, é necessário observar a divisão em partes essenciais que compõem sua organização formal. Com base nos princípios da técnica legislativa vigente em Santa Catarina, assinale a alternativa que melhor descreve essas três partes fundamentais.

A

Parte normativa, disposições transitórias e fecho.

B

Parte preliminar, parte normativa e parte final.

C

Preâmbulo, cláusula de vigência e referenda.

D

Introdução, justificativa e articulação.

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Q3677257

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677257 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o concurso será precedido de ____publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de___ dias para a inscrição dos interessados.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

duas – 30

B

duas – 45

C

três – 45

D

três – 30

E

três – 60

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Q3676279

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676279 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

A

O texto original da CF/1988 não previa a existência da Defensoria Pública, incluída apenas pela Emenda Constitucional nº 80/2014.

B

De acordo com a CF/1988, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios serão organizadas por lei ordinária, que também prescreverá normas gerais para a organização da instituição nos Estados.

C

O §8º do artigo 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina estabelece vedações aos Defensores Públicos Estaduais, entre as quais se inclui o exercício de atividade político-partidária.

D

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete ao Governador, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual.

E

Nos termos da Constituição Federal, são princípios institucionais da Defensoria Pública apenas a unidade e a indivisibilidade.

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Q3674449

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674449 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 17.292/2017 dispõe que a deficiência física corresponde à alteração completa ou parcial de segmentos do corpo humano, comprometendo funções motoras. Nesse contexto, assinale a alternativa que não caracteriza deficiência física segundo a lei:

A

Deformidade estética sem prejuízo funcional.

B

Paraplegia.

C

Hemiplegia.

D

Monoparesia.

E

Nanismo.

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Q3592891

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592891 Legislação Estadual

Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

Ana somente faz jus à indenização caso tenha adquirido o direito às folgas em momento anterior à supressão promovida pela legislação estadual;

B

Ana faz jus à indenização das folgas não fruídas, salvo se a Administração Pública comprovadamente facultou o exercício do direito à fruição e ela se recusou a fruí-las;

C

qualquer que seja o motivo pelo qual Ana deixou de fruir folgas, embora fizesse jus ao banco de horas, fará jus à indenização com a passagem para a inatividade;

D

o banco de horas está conectado à fruição de folgas; logo, com a passagem para a inatividade, cessou o vínculo funcional e não é possível fruí-las, não havendo ilícito a ser indenizado;

E

como as folgas devem ser fruídas no mês imediatamente subsequente à formação do banco de horas, a passagem para a inatividade somente enseja a indenização das horas auferidas no mês imediatamente anterior.

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Q3592890

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592890 Legislação Estadual

A sociedade empresária Alfa foi contratada por João para construir uma pequena área de lazer anexa à sua casa. Após a prestação do serviço, houve dúvida em relação à base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), mais especificamente em relação ao tratamento a ser dado aos materiais empregados na construção.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação à inserção dos materiais na base de cálculo do referido imposto, que:

A

jamais irão integrá-la;

B

sempre irão integrá-la;

C

somente não irão integrá-la se produzidos por Alfa fora do local da obra;

D

somente não irão integrá-la se comercializados com a incidência do ICMS;

E

somente não irão integrá-la se produzidos por Alfa fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS.

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Q3476967

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476967 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 17.715/2019 institui regras sobre programas de integridade em empresas públicas de Santa Catarina, como a SCGÁS, com foco em governança e prevenção de irregularidades. Com relação à Lei Estadual nº 17.715/2019, assinale a alternativa correta:

A

Não tem relação com governança ou controle interno.

B

A lei trata exclusivamente de questões tributárias.

C

Refere-se à regulamentação de atividades de empresas privadas.

D

Essa lei institui normas para o Programa de Integridade em empresas estatais.

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Q3360387

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |

Q3360387 Legislação Estadual

A Lei nº 6.320/1983, do Estado de Santa Catarina, estabelece normas gerais de saúde e impõe tanto direitos quanto deveres ao cidadão. Entre suas disposições, destacam-se a garantia à informação em saúde, a assistência à maternidade em situação de vulnerabilidade econômica e as obrigações preventivas impostas ao indivíduo. Com base nessa legislação, analise as afirmativas abaixo.
I.O direito à informação e à orientação conferido ao cidadão abrange, além de aspectos médicos e sanitários, conteúdos relativos à prevenção de dependência de drogas e aos efeitos da poluição ambiental.
II.O dever de prevenir acidentes e cumprir exigências da autoridade sanitária inclui, por força legal, a observância das instruções presentes em produtos ou objetos perigosos, responsabilizando o indivíduo pela própria integridade e pela de terceiros.
III.O atendimento pelo Estado à gestante ou nutriz economicamente vulnerável está condicionado à comprovação de risco gestacional ou à inexistência de unidade básica de saúde em sua localidade.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q3323393

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323393 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Social da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense (AMAUC), a representação dos municípios associados se dá por meio de:

A

Prefeitos municipais de cada município integrante.

B

Representantes indicados pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

C

Um representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

D

Vereadores escolhidos pelas respectivas Câmaras Municipais.

E

Secretários municipais indicados pelo Poder Executivo.

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Q3296201

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: AMEOSC Prova: AMEOSC - 2025 - AMEOSC - Assistente Administrativo |

Q3296201 Legislação Estadual

O Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC diz que um dos seus objetivos/finalidades é "Ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, econômica e social dos Municípios visando, entre outros, "Fomentar, promover e proporcionar meios que viabilizem a modernização das administrações públicas locais (...)". Ainda segundo este documento, qual das alternativas abaixo NÃO CONFIGURA uma das formas estipuladas para proporcionar essa modernização?

A

Ações junto à comunidade local e regional.

B

Organização e eficiência dos serviços públicos.

C

Capacitação dos servidores públicos municipais.

D

Aquisição e atualização de equipamentos de alta tecnologia.

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Q3272293

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272293 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

São órgãos do Poder Judiciário do Estado: o Tribunal de Justiça, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos, a Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos, a Câmara Regional de Chapecó, os Juízes de Paz e outros órgãos instituídos em lei.

B

O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil até a etapa subjetiva, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

C

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal ou da Constituição Estadual.

D

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

E

São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição Estadual: o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual e o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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Q3238257

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Engenheiro - Agronomia |

Q3238257 Legislação Estadual

A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 estabelece orientações para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local. Uma das principais exigências dessa deliberação, quando aplicada no estado de São Paulo, é

A

a autorização para supressão de qualquer tipo de vegetação nativa, independentemente do estágio de regeneração.

B

a obrigatoriedade de que todos os municípios possuam um Conselho Municipal de Meio Ambiente para realizar o licenciamento ambiental.

C

a necessidade de anuência da CETESB para supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

D

a delegação da responsabilidade de licenciamento ambiental exclusivamente ao governo estadual, sem participação municipal.

E

a isenção de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte situados em áreas urbanas.

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Q3210658

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3210658 Legislação Estadual

A Deliberação Normativa CONSEMA no 01/2024 introduz mudanças significativas no processo de licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um impacto importante dessas mudanças no contexto da administração pública e do meio ambiente.

A

A deliberação elimina a necessidade de consulta pública em todas as etapas do licenciamento ambiental, acelerando o processo e reduzindo custos operacionais para o governo.

B

A deliberação amplia a lista de atividades sujeitas a licenciamento ambiental simplificado, fortalecendo a descentralização e a agilidade nos processos municipais, enquanto mantém rigorosos critérios de controle ambiental.

C

A deliberação permite que estados se aventurem em metodologias independentes para avaliação de impacto ambiental, criando uma maior diversidade de práticas regulamentares sem comprometer a padronização nacional.

D

A deliberação isenta as pequenas e médias empresas do cumprimento de requisitos de mitigação de impactos ambientais, visando fomentar o desenvolvimento econômico local em detrimento das preocupações ambientais.

E

A deliberação estabelece um fundo financeiro para projetos de recuperação ambiental que independe da receita gerada pelas multas aplicadas por infrações, mas depende diretamente da contribuição compulsória das grandes corporações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

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