A criação do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC), dest...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3970285 Legislação Estadual

A criação do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC), destinado a garantir recursos para ações de socorro, assistência às vítimas e reconstrução, ocorreu por meio de qual legislação?

Lei nº 4.841/1973;

Lei nº 8.099/1990;

Lei Complementar nº 534/2011;

Decreto nº 553/2011.

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