Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre ...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Agente de Polícia Civil |

Q3972243 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, indique a alternativa correta.

Na lei não há previsão de regime de sobreaviso para contagem das horas de trabalho do policial civil.

A lei estabelece que a jornada de trabalho do policial civil deve ser cumprida exclusivamente em regime de sobreaviso, salvo autorização superior.

A jornada de trabalho do policial civil poderá ser cumprida sob a forma de escalas de plantão, expediente administrativo ou regime de sobreaviso.

É vedado o emprego de escalas de plantão para o cumprimento da jornada de trabalho do policial civil em quaisquer hipóteses.

A jornada de trabalho do policial civil deverá ser cumprida em expediente administrativo durante todos os finais de semana e feriados, independentemente de necessidade.

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