Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.

Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.

Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.

Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.

Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.