Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de pernambuco em legislação estadual
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Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
A competência para instauração do procedimento de
investigação preliminar é do procurador geral de justiça.
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
Para o oferecimento de impugnação da lavratura do termo de
constituição de crédito não tributário do estado de
Pernambuco, faz-se necessária a garantia do valor da
cobrança exigida.
Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o
parcelamento dos créditos não tributários, desde que não
haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida
ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa
jurídica contra a administração pública impede a
responsabilização administrativa.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A validade do certificado de regularidade do programa de
integridade é de 2 anos.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem
contratos administrativos com a administração pública
estadual pernambucana, salvo as organizações sociais,
devem implantar programa de integridade, conforme prevê a
Lei n.º 16.722/2019.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de responsabilização é exclusiva do
secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
Acordo de leniência celebrado pela administração pública
com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de ato lesivo
não as exime da reparação integral do dano causado.
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois,
segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública
pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à
autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.
É vedada a subdelegação da competência para instauração do
procedimento de investigação preliminar.
Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item.
A comissão responsável por conduzir o procedimento de
investigação preliminar deverá concluir a investigação no
prazo de 60 dias, que poderá ser prorrogado uma única vez
por igual período.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.
É vedada a acumulação remunerada de um cargo de
professor com outro cargo técnico ou científico, mas não a
de dois cargos de professor.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.
Ao funcionário público é proibido exercer comércio ou
participar de sociedade comercial, ainda que na condição de
acionista, cotista ou comanditário.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.
Entre outros motivos, será considerado de efetivo exercício o
período de afastamento decorrente de férias, luto e
convocação para o serviço militar.
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado de Pernambuco, julgue o item subsequente.
Estágio probatório é o período inicial de dois anos de efetivo
exercício do servidor público nomeado para provimento de cargo
efetivo ou em comissão, em virtude de aprovação em concurso
público, e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir
a aptidão do servidor para o exercício do cargo.
I bens móveis de que o estado detenha posse provisória;
II suprimentos de escritório;
III jornada de trabalho, compreendida como o horário de expediente do agente público;
IV direito intangível adquirido com recursos financeiros oficiais.
Assinale a opção correta.
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