Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de pernambuco em legislação estadual
Foram encontradas 494 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415667
Legislação Estadual
Julgue o item subsequente.
Para a criação de um novo município em Pernambuco, é
necessário que o eleitorado da área em questão não seja
inferior a 30% da população total, conforme a Lei
Complementar Nº 1/1990.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415663
Legislação Estadual
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar Nº 1, datada de 12
de julho de 1990, é imperativo que, para a criação de
municípios no território do estado de Pernambuco, exista
um requisito fundamental: a localidade em questão deve
ter uma população que exceda o número mínimo de
10.000 habitantes.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415662
Legislação Estadual
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder
Executivo está autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação da receita até o limite de 15% da receita
corrente estimada para o Orçamento Fiscal de 2024.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415661
Legislação Estadual
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Complementar Nº 1/1990, a criação
de novos municípios em Pernambuco pode ser feita
exclusivamente por decisão do Governador do Estado,
sem necessidade de consulta à população.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415645
Legislação Estadual
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024 estipula que
o Estado de Pernambuco possui permissão legal para
realizar operações de empréstimo que ultrapassem 50%
de sua receita corrente líquida projetada, permitindo
assim maior flexibilidade financeira para investimentos
essenciais e desenvolvimento de infraestrutura.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388783
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 317/2015, que
regulamenta a Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os
itens seguintes.
I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.
II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.
Assinale a opção correta.
I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.
II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388782
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 137/2008, que
institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos no âmbito da
Polícia Civil do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.
I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.
II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).
III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.
Assinale a opção correta.
I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.
II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).
III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388781
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, na promoção por
antiguidade de servidor público do Estado de Pernambuco,
havendo empate na classificação por antiguidade na classe, o
primeiro critério de preferência a ser adotado será o(a)
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388780
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o
regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança
Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), a remoção
do policial civil por conveniência da disciplina deverá ser
expressamente justificada pelo
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388779
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe
I à polícia civil.
II à polícia militar.
III à polícia penal.
IV ao corpo de bombeiros militar.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388728
Legislação Estadual
Em relação à segurança pública, assinale a opção correta de
acordo com a constituição do estado de Pernambuco.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386944
Legislação Estadual
Em relação à política de acesso às informações em documentos
de arquivo no estado de Pernambuco, assinale a opção correta,
com base na Lei n.º 14.804/2012 e no Decreto n.º 38.787/2012.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386938
Legislação Estadual
Segundo a Lei n.º 15.529/2015, que dispõe sobre a Política
Estadual de Gestão Documental de Pernambuco, compete à
Companhia Editora de Pernambuco (CEPE)
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386893
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco,
incumbe privativamente à Polícia Civil (PC), entre outras
atribuições e ressalvada a competência da União,
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386890
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, o conjunto de
classes e faixas salariais sequenciadas, estruturadas segundo a
formação, habilitação, titulação ou qualificação profissional com
respectivos valores nominais de vencimento base, denomina-se
A grupo ocupacional.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386889
Legislação Estadual
Quatro funcionários públicos civis do estado de
Pernambuco encontram-se nas seguintes situações: Frederico
exerce mandato eletivo municipal; João está em gozo de licença
para tratar de interesse particular; Sandro está à disposição de
determinada entidade da administração direta do estado de
Pernambuco, para exercer cargo de chefia; e Ana está licenciada
para acompanhar seu cônjuge, que é funcionário civil e foi
mandado servir em outro ponto do território nacional.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 6.123/1968, assinale a opção que apresenta o(s) funcionário(s) que estará(ão) impedido(s) de ser(em) promovido(s) por merecimento enquanto estiver(em) nessas condições.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 6.123/1968, assinale a opção que apresenta o(s) funcionário(s) que estará(ão) impedido(s) de ser(em) promovido(s) por merecimento enquanto estiver(em) nessas condições.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386888
Legislação Estadual
Três policiais civis do estado de Pernambuco respondem a
processo disciplinar por razões diferentes, não constituindo
nenhuma delas caso de reincidência: Pedro, por ter exercido,
cumulativamente, duas funções públicas, sem resguardo das
exceções previstas em lei; Lucas, por ter praticado ato que
concorreu para comprometer a dignidade da função policial; e
Marcos, por ter participado de manifestações de desapreço a
autoridade estadual.
Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 6.425/1972, a pena de suspensão de até trinta dias é aplicável a
Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 6.425/1972, a pena de suspensão de até trinta dias é aplicável a
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386887
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco,
integram a Secretaria de Estado responsável pela defesa social
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |
Q2386550
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, que institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os integrantes do
quadro próprio de pessoal da Polícia Civil de Pernambuco, está
impedido de concorrer à progressão o servidor que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |
Q2386549
Legislação Estadual
Suponha que um funcionário público civil do estado de
Pernambuco tenha sido demitido ilegalmente do serviço público
e, por decisão judicial, reingressado no serviço público. Nessa
situação hipotética, o seu reingresso denomina-se
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