Comentário de Gabarito – Legislação Estadual (PE) – Notificação de doenças

Tema jurídico: A questão aborda doenças de notificação imediata obrigatória, conforme disciplina o Art. 447 do Código Sanitário do Estado de Pernambuco (Decreto nº 20.786/1998).

Artigo legal aplicável:
“Art. 447. São de notificação imediata às autoridades sanitárias os casos suspeitos ou confirmados das seguintes doenças: I - Cólera; II - Febre Amarela; III - Dengue Hemorrágica; IV - Doença Meningocócica e Meningite Meningocócica; …”

Tema central: É indispensável conhecer as doenças expressamente listadas na legislação estadual para saber distinguir quais exigem notificação IMEDIATA. A banca aborda literalidade da lei, comum em provas da área ambiental e sanitária.

Exemplo prático: Um agente identifica caso suspeito de Dengue Hemorrágica durante inspeção. Ele deve notificar imediatamente o caso à autoridade sanitária, como determina o artigo destacado.

Justificativa da alternativa correta:
Letra E – Neoplasias NÃO está entre as doenças listadas no Art. 447 do Código Sanitário de Pernambuco para notificação imediata obrigatória. Neoplasias (tumores, inclusive câncer) não têm essa exigência pela regra estadual apresentada, devendo ser notificadas em situações específicas federais ou epidemiológicas, mas não por este dispositivo estadual.

Análise das demais alternativas:

• A) Cólera: Está expressa como doença de notificação imediata (Art. 447, I).
• B) Febre Amarela: Também listada no inciso II.
• C) Dengue Hemorrágica: Consta no inciso III.
• D) Doença Meningocócica e Meningite Meningocócica: Listadas no inciso IV.

Todas as alternativas A, B, C e D citam enfermidades cuja notificação imediata é determinada pelo Código Sanitário Estadual, ao passo que a letra E não consta da lista legal.

Pegadinha de prova: Evite confundir neoplasias, frequentemente notificadas em âmbito epidemiológico, com as doenças de notificação imediata obrigatória estadual. Leia sempre com atenção o “recorte” da lei exigido na questão.

Citação doutrinária: José Cândido de Albuquerque (“Direito Sanitário: Fundamentos e Aplicações”) ressalta a importância da definição e atualização de listas, para que o controle epidemiológico seja efetivo e racionalizado.

Resumo: A alternativa E (Neoplasias) é a correta, pois não está listada como de notificação imediata pelo decreto estadual.

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