Interpretação do enunciado: O tema abordado versa sobre autoridade sanitária segundo o Regulamento do Código Sanitário do Estado de Pernambuco (Decreto Nº 20.786/1998), questão fundamental para o exercício e a compreensão dos papéis na administração pública sanitária.

Legislação aplicável: O art. 2º do Decreto Nº 20.786/1998 delimita expressamente os agentes considerados autoridade sanitária no âmbito estadual. Conforme literalidade da norma:

“Art. 2º - Para os efeitos deste Regulamento considera-se autoridade sanitária:
I - Secretário de Saúde do Estado, Presidente da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros — FUSAM e gestor do SUS-PE;
II - Secretário Adjunto de Saúde do Estado;
III - Inspetores Sanitários;
IV - Agentes Sanitários.”

Tema Central: É essencial que o candidato compreenda o quadro legal de competência das autoridades sanitárias, sobretudo porque essas figuras podem lavrar autos, aplicar sanções e garantir a proteção da saúde pública, sendo peça-chave para o agente de fiscalização ambiental.

Exemplo prático: Em uma inspeção sanitária num hospital estadual, tanto um Inspetor Sanitário quanto um Agente Sanitário possuem autoridade para exigir adequações ou mesmo interditar estabelecimentos, com respaldo legal no art. 2º do Decreto.

Justificativa da alternativa correta (B): Listagem completa e fiel ao que dispõe o Decreto: Secretário de Saúde do Estado, Presidente da FUSAM, Gestor do SUS-PE, Secretário Adjunto de Saúde do Estado, Inspetores Sanitários e Agentes Sanitários.

Análise das incorretas:

A) Fiscais da Procuradoria Geral do Município não constam como autoridade sanitária na norma.
C) Ausência do Presidente da FUSAM e dos Agentes Sanitários, tornando a alternativa incompleta.
D) Fiscais da Fazenda não exercem função sanitária definida pelo Decreto.
E) Auditores Fiscais tampouco são designados como autoridade sanitária pelo art. 2º.

Pegadinhas típicas: Cuidado com cargos que tenham natureza fiscalizatória, mas não estejam tipificados na legislação sanitária. Foque na literalidade do Decreto.

Doutrina: Saulo José Casali Bahia ressalta a responsabilidade legal das autoridades sanitárias em sua obra “Direitos e deveres Fundamentais em Tempos de Coronavírus”.

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