Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 30

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739559 Legislação Estadual

Acerca do Processo Legislativo Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Emenda à Constituição Mineira deverá ser discutida, votada e aprovada em dois turnos, nos quais deverá obter, em ambos, três quintos dos votos dos membros, para, posteriormente, passar por veto do Governador, para ser promulgada;

B

A Constituição Estadual pode ser emendada por proposta proveniente de, pelo menos, um terço dos membros da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, do Governador do Estado, de, no mínimo, 100 (cem) Câmaras Municipais (por quorum próprio);

C

As Leis Complementares e Ordinárias podem ser propostas por qualquer membro da Assembléia Legislativa Mineira, pelo Governador, pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo Tribunal de Contas, pelo Procurador Geral de Justiça e por iniciativa popular, nos termos da lei.

D

São matérias de ordem privativa do Governador de Minas Gerais as propostas de leis que tenderem à mudança do regime de previdência e jurídico único dos serviodores da administração direta, da organização dos planos plurianuais e das diretrizes orçamentárias;

E

Para os projetos de lei de iniciativa popular, é necessária a manifestação idônea de, no mínimo dez mil eleitores do Estado, por meio de entidade associativa legalmente constituída, limitada pelas hipóteses de matéria indelegável ou de iniciativa privativa.

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Q1739558

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739558 Legislação Estadual

Nos últimos anos, a complexidade das sociedades modernas determinou uma reavaliação dos princípios de gestão pública. Lembremos que, dentre os princípios da administração pública, a eficiência é um preceito constitucional que deve nortear os focos dos governos. Nesse sentido, a Constituição Mineira se alinhou com a Constituição Federal, ao predispor sobre a possibilidade jurídico-política da adoção de estratégias de gestão. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A Constituição Mineira prevê a possibilidade da articulação regional de planejamento de funções públicas de interesse comum nas áreas de intensa urbanização e assistência aos municípios que sofrem com a escassez de recursos e condições socioeconômicas; II. As Regiões Metropolitanas serão criadas por Lei Complementar, que determinará quais são as funções de interesse comum dos Municípios que integram a região, bem como contará com plano diretor integrado, um fundo específico e uma Assembléia Metropolitana com competência definida; III. As Assembléias Metropolitanas definem as macrodiretrizes do planejamento global da região metropolitana e tem poder de veto em relação aos projetos que impactam o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. ALTERNATIVAS

A

As alternativas I, II e III estão corretas;

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas;

C

Apenas as alteranativas I e III estão corretas;

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas;

E

As alternativas II e III estão incorretas.

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Q509931

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |

Q509931 Legislação Estadual

Servidor Público municipal é aprovado em concurso de Juiz no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e exonerado, a pedido, em 14 de junho de 2011. Este servidor fará jus à seguinte proporcionalidade no cálculo de seu décimo-terceiro salário:

A

12/12

B

7/12

C

5/12

D

4/12

E

3/12

Q270777

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270777 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em

A

Salvo presumida má-fé.

B

O prazo é contado da data em que foi praticado.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

D

Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

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Q270776

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270776 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;

III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;

IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.

É correto o que se afirma em

A

Todos os incisos estão corretos.

B

Apenas os incisos I e II estão corretos.

C

Apenas o inciso IV está incorreto.

D

Apenas o inciso II está incorreto.

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Q270775

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270775 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que

A

o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.

B

para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.

C

terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

D

o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.

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Q270769

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270769 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da

A

legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, anualidade e publicidade.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e anterioridade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, anualidade, publicidade e transparência.

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Q270702

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270702 Legislação Estadual

Quem determinará a instalação, na Capital e no interior do Estado, dos órgãos jurisdicionais instituídos por lei?

A

O Tribunal de Justiça.

B

A Corregedoria de Justiça.

C

A Corte Superior do Tribunal de Justiça.

D

As Turmas Recursais.

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Q270542

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270542 Legislação Estadual

A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO

A

o ente estatal que restou vencido.

B

o terceiro cujos direitos e interesses foram afetados pela decisão.

C

o titular do direito atingido pela decisão, que for parte no processo.

D

o cidadão, a organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.

Q270519

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270519 Legislação Estadual

Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, é correto afirmar que

A

é vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

B

a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a doze meses.

C

o tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, será comprovado mediante declaração pelo próprio segurado, na forma prevista na legislação em vigor.

D

o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo RGPS ou por outro regime próprio de previdência poderá ser contado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social.

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Q270518

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270518 Legislação Estadual

A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO

A

cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.

B

conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da taxa de fiscalização judiciária.

C

cobrar as quantias relativas às certidões porventura fornecidas na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro.

D

cobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

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Q270516

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270516 Legislação Estadual

Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO

A

protocolo, arquivamento e gestões necessárias ao ato notarial e de registro.

B

despesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas.

C

utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados.

D

traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro.

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Q270451

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270451 Legislação Estadual

O Poder Judiciário de Minas Gerais será exercido pelos seguintes órgãos:

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Analisando os itens, é correto afirmar que

A

apenas um é falso.

B

apenas dois são falsos.

C

todos são falsos.

D

todos são verdadeiros.

Q270450

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270450 Legislação Estadual

Baseado na Lei 59, de 18 de janeiro de 2001, são requisitos para a criação de Comarcas, EXCETO

A

Número de eleitores superior a treze mil na comarca.

B

População mínima de dezoito mil habitantes na Comarca.

C

Movimento forense anual nos municípios que compõem a Comarca de, no mínimo, oitocentos feitos judiciais, conforme estabelecer resolução da Corte Superior de Justiça.

D

Inspeção local feita pelo Corregedor-Geral, que apresentará relatório circunstanciado dirigido à Comissão de Organização e Divisão Judiciária opinando sobre a criação ou instalação da Comarca.

Q252639

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q252639 Legislação Estadual

Pela definição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

A

o Tribunal de Justiça

B

os Juízes de Direito

C

os Tribunais do Júri

D

os Tribunais de Alçada

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Q252638

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q252638 Legislação Estadual

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

A

o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil

B

o Deputado não pode ser preso

C

desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça

D

desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

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Q252637

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Rede | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Médico | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Jornalista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Arquiteto | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q252637 Legislação Estadual

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

A

a de três cargos de professores

B

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

C

a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico

D

a de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas

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Q252421

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252421 Legislação Estadual

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

A

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.

B

A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.

C

A concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta ficam condicionados a prévia dotação orçamentária.

D

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

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Q252420

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252420 Legislação Estadual

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação:

A

de dois cargos de professor.

B

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

de dois cargos e empregos privativos de profissionais da segurança pública com profissões regulamentadas.

D

de dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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Q252419

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |

Q252419 Legislação Estadual

A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afirmar que inclui a seguinte disposição:

A

A remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

B

Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

D

Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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