Home Concursos Públicos Questões Q270542 A legislação que trata do processo administrativo estadua... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q270542 Legislação Estadual Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado , Legislação do Estado de Minas Gerais , Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento | Q270542 Legislação Estadual A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO Alternativas A o ente estatal que restou vencido. B o terceiro cujos direitos e interesses foram afetados pela decisão. C o titular do direito atingido pela decisão, que for parte no processo. D o cidadão, a organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos. Gabarito Comentado Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro