Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do proces...

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Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739587 Legislação Estadual

Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso:

A declaração de deserção do recurso de Revisão;

Questões de saneamento não contidas na reclamação;

A decisão proferida pela Câmara Especial;

Cancelamento ou majoração de multa isolada conforme estabelecido em lei;

Sobre incidente processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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