Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 29

Q406579

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406579 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, permite a acumulação EXCETO de

A

dois cargos de professor.

B

dois cargos de técnico judiciário.

C

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

dois cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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Q379934

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379934 Legislação Estadual

NÃO se inclui na competência privativa da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:

A

atividade de medicina legal e criminalística.

B

processamento e arquivo de identificação civil e criminal.

C

registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.

D

garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas estaduais em geral.

Q379915

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379915 Legislação Estadual

Relativamente aos integrantes dos órgãos da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que a remoção.

A

não se aplica ao Delegado de Polícia.

B

não se aplica ao policial em estágio probatório.

C

dá-se de um município para outro, entre outras hipóteses, mediante permuta.

D

é vedada, em face da prerrogativa da inamovibilidade constitucionalmente garantida àqueles agentes públicos.

Q379914

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379914 Legislação Estadual

O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes:

1 – pagamento de taxa para interposição de recurso;
2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação;
3 – prestação de garantia da proposta.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

A

apenas a exigência de número 1 é legal

B

apenas a exigência de número 2 é legal.

C

apenas as exigências de números 1 e 3 são legais.

D

todas as exigências são ilegais.

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Q379913

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379913 Legislação Estadual

Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:

A

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

B

É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a criação, extinção ou transformação de entidade da administração indireta.

C

Excetuados os atos discricionários, o agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitandolhe os fundamentos legal e fático e a finalidade.

D

Nas entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de confiança da direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

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Q362462

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362462 Legislação Estadual

Conforme Lei nº 869, de 05/07/1952, no período de estágio probatório do servidor qual dos pré-requisitos abaixo NÃO se enquadra para fins de apuração?

A

Assiduidade.

B

Ardilosidade.

C

Eficiência.

D

Disciplina.

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Q362461

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362461 Legislação Estadual

Segundo o Decreto 45.969, de 24/05/2012 qual das diretrizes abaixo NÃO se enquadra com um princípio referente ao acesso a informação.

A

Promoção da cultura de transparência na Administração Pública.

B

Respeito a publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

Incentivo ao controle social da administração pública.

D

Divulgação da informação de interesse público, somente quando solicitada.

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Q362460

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362460 Legislação Estadual

Segundo o Decreto 45.722, de 6 de setembro de 2011, indique se as afirmativas abaixo são falsas ou verdadeiras:

( ) A Ouvidoria Geral do Estado de MG possui autonomia, administrativa, orçamentária, financeira e técnica.
( ) A Ouvidoria Geral do Estado de MG tem como uma de suas competências, propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição das irregularidades constatadas.
( ) Na estrutura orgânica da Ouvidoria Geral do Estado de MG, temos a Auditoria Setorial.

A sequência correta é:

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q362459

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362459 Legislação Estadual

Conforme Decreto nº 43.885, DE 04/10/2004, não é considerado um dever ético do servidor público:

A

Não ser tempestivo nas prestações de contas de suas atividades.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço.

C

Agir com lealdade e boa-fé.

D

Manter limpo e em perfeita ordem o local de serviço.

Q362458

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental - Contador |

Q362458 Legislação Estadual

Conforme Lei Complementar nº 116, de 11/01/ 2011, qual das situações abaixo NÃO serve como punição para o Agente Público que comete o Assédio Moral.

A

Suspensão.

B

Demissão.

C

Repreensão.

D

Remoção.

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Q355650

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Provas: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Pedagogia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Serviço Social | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Administrador | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Enfermagem | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Psicologia | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Engenheiro Civil | IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Biblioteconomista |

Q355650 Legislação Estadual

Indique a alternativa CORRETA:

A

Os atos praticados sob domínio de assédio moral deverão ser mantidos a fim de se garantir a segurança jurídica das relações entre a Administração Pública e os administrados.

B

Na aplicação das penas previstas em lei, no caso de assédio moral, serão consideradas a extensão do dano, as atenuantes, as agravantes e as reincidências.

C

A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve em um ano para a pena de censura.

D

Poderá ser responsabilizado administrativamente o agente público, pela prática de assédio moral, independentemente da sentença prolatada em ação cível que julgou indevida a reparação pelos danos causados à vítima

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Q346654

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346654 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em regra, por força do “Princípio da simetria constitucional”, possui algumas situações semelhantes às da Constituição Federal. Essa equiparação não ocorre, entretanto, em qual- quer hipótese, havendo situações em que os entes federados não coincidem em seus dispositivos. A Constituição Federal e a do Estado de Minas Gerais abordam de maneira distinta a seguinte matéria:

A

Processo legislativo, pois, em âmbito federal, não há mais a previsão da elaboração de leis delegadas, substituídas por Medidas Provisórias.

B

Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Chefe do Executivo respectivo, pois o Governador do Estado, em Minas Gerais será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça estadual, se admitida a acusação por três quintos da Assembleia Legislativa.

C

Reuniões do seu poder legislativo, já que a sessão legislativa ordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais não será encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

D

Garantias de Imparcialidade da Magistratura, pois, no Estado de Minas Gerais, os desembargadores podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram por aposentadoria, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo.

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Q2213139

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213139 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n. 34/94, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Procurador-Geral de Justiça é órgão da administração superior.

B

Os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento e os estagiários são órgãos auxiliares.

C

Os Procuradores de Justiça são órgãos de administração.

D

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado, entre os Procuradores de Justiça com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

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Q2212867

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212867 Legislação Estadual

De acordo com a Lei do Estado de Minas Gerais n. 869, de 05 de julho de 1952, assinale a alternativa CORRETA.

A

As transferências, de qualquer natureza, serão feitas a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço ou ex-officio respeitada sempre a habilitação profissional.

B

A readmissão decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado; é o ato pelo qual o funcionário demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

C

Reaproveitamento é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado reingressa no serviço público sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

D

A transferência ex-officio, no interesse da administração, será feita mediante ato do Governador do Estado, devidamente fundamentado.

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Q2212864

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212864 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que forem aprovados previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exceto para as funções de magistério.

D

Lei disporá sobre as condições para o provimento de cargos e empregos de direção nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, nos termos da legislação federal.

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Q2212863

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Oficial do MP - Serviços Diversos |

Q2212863 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Estado

A

legislar sobre trânsito e transporte.

B

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário estadual, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho da administração tributária.

C

legislar de forma suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.

D

legislar sobre procedimentos em matéria processual.

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Q2212683

Q2212683 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO

A

o Governador do Estado.

B

a Mesa da Assembleia.

C

o Procurador-Geral de Justiça.

D

o Defensor Público Geral.

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Q2212682

Q2212682 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, a Assembleia Legislativa poderá reunir-se, temporariamente, fora de Belo Horizonte.

B

A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão convocar qualquer autoridade do estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada.

C

Em cada comarca funcionará pelo menos um Tribunal do Júri, com a composição e a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos vereditos, e com competência para julgar os crimes contra a vida.

D

A Justiça de Paz é composta de cidadãos eleitos, em eleições coincidentes com as eleições municipais, pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamento, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

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Q1739587

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739587 Legislação Estadual

Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a hipótese que possibilita recurso:

A

A declaração de deserção do recurso de Revisão;

B

Questões de saneamento não contidas na reclamação;

C

A decisão proferida pela Câmara Especial;

D

Cancelamento ou majoração de multa isolada conforme estabelecido em lei;

E

Sobre incidente processual.

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Q1739579

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739579 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em Minas Gerais para:

A

Veículo de turista estrangeiro, durante a sua permanência no País, por período superior a um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula nem licenciamento no Estado;

B

Veículo de entidade filantrópica declarada de utilidade pública pelo Estado, desde que utilizado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade;

C

Embarcação cujo proprietário seja pescador profissional e a utilize e sua atividade pesqueira;

D

Veículo sinistrado com perda total, conforme disposto em regulamento, a partir da data da ocorrência do sinistro;

E

Veículo declarado de valor histórico pela Fundação, Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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