Comentário Gabaritado – Decreto nº 45.969/2012 (MG): Recurso diante da negativa de acesso à informação

Interpretação do tema: O assunto envolve o direito de acesso à informação pelos cidadãos junto ao Poder Executivo estadual e os procedimentos em casos de negativa. O candidato precisa conhecer as garantias recursais na Lei mineira de acesso à informação.

Fundamentação legal: Dispõe o Art. 23 do Decreto nº 45.969/2012-MG:
“No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior (...).”

Explicação do tema: Caso a administração negue o acesso às informações ou não justifique a negativa, o cidadão tem prazo definido para recorrer. É importante destacar que o prazo legal é contado da ciência da decisão (ou seja, a partir do momento em que a pessoa toma conhecimento oficial da resposta negativa).

Exemplo prático: Suponha que João solicite um documento ao órgão público em MG. Se recebe resposta negativa no dia 01/09 e assina um recibo naquele dia, ele poderá apresentar recurso até 11/09.

Justificativa da alternativa correta: Letra C: 10 dias contados da ciência da decisão — Exatamente o texto legal, sem margem para dúvida na literalidade do artigo.

Análise das alternativas incorretas:

• A) 5 dias contados da negativa — Prazo reduzido e marco inicial equivocado. A lei traz 10 dias e conta da ciência.
• B) 5 dias contados da ciência da decisão — Novamente, prazo em desacordo com o Decreto.
• D) 15 dias contados da negativa — Prazo maior do que o previsto e marco equivocado. O correto é 10 dias, e não a data da negativa, pois é preciso que o interessado tenha ciência da decisão.

DICAS DE PROVA: Atenção ao termo inicial do prazo (“ciência da decisão”, não a data da negativa) e ao prazo em si (“10 dias”, nem mais, nem menos). Evite confundir estes prazos com os previstos na legislação federal ou em outros procedimentos administrativos.

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Art. 23. No caso de negativa de acesso à informação ou de não

fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente

apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da

decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a

decisão, que deverá apreciá-lo no mesmo prazo, contado da sua

apresentação

A alternativa correta é C. De acordo com o Decreto nº 45.969/2012, o prazo para o requerente apresentar recurso em caso de negativa de acesso à informação ou ausência de justificativa para a negativa é de 10 dias contados da ciência da decisão.

Art. 23. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente APRESENTAR RECURSO no prazo de DEZ DIAS, contado da CIÊNCIA da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no mesmo prazo, contado da sua APRESENTAÇÃO.

C

O prazo para recurso é de 10 dias, contados da ciência da decisão. Palavras-chave: negativa de acesso, dez dias e ciência (termo inicial). Cuidado para não confundir com o prazo de 5 dias, que geralmente se refere à resposta da autoridade após a interposição do recurso.

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