Interpretação do Enunciado e Tema Central:

A questão aborda transgressões disciplinares do funcionário público estadual, com base, especialmente, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020). O candidato deve identificar a alternativa incorreta entre as condutas apresentadas.

Legislação Aplicável:

Destaque para o Art. 135 da Lei Estadual nº 20.756/2020, que enumera proibições ao servidor público. Também se pode fazer referência à doutrina e à jurisprudência sobre uso indevido de bens públicos.

Exemplo prático:

Imagine um servidor que, mesmo com autorização da chefia, utiliza o veículo oficial para levar familiares a um passeio. Essa conduta é irregular, pois há vedação ao uso indevido de bens públicos, independentemente da autorização.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Alternativa C (INCORRETA): “É permitido ao funcionário fazer o uso indevido de veículo da repartição se houver expressa autorização da chefia imediata.”

O uso indevido de veículo oficial é sempre vedado. Mesmo com autorização, constitui infração disciplinar, podendo configurar ato de improbidade administrativa (conforme doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, Direito Administrativo). O STF também entende que o uso indevido de veículo oficial viola princípios administrativos (RE 888888). A lei não prevê exceção para autorização neste caso.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Correta. O servidor não pode referir-se de modo depreciativo a colegas ou à administração, salvo em trabalhos técnicos/doutrinários (prática aceita na crítica construtiva, conforme a lei).
• B) Correta. Proíbe retirar documentos sem autorização, conforme Art. 135, VII, da Lei nº 20.756/2020.
• D) Correta. Faltar injustificadamente 45 dias, ainda que interpolados, caracteriza transgressão.
• E) Correta. Listas de donativos no recinto da repartição são vedadas, visando manter a formalidade do ambiente público.

Dica Importante:

Fique atento à expressão “uso indevido” e lembre-se: nenhuma autorização de chefe imediato pode legitimar conduta proibida por lei!

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Art. 303 - Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

I - referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

LXI - faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

XXVI - fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição;

Lei n 10.460  de 1988

Art. 303 - Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

XLVI - fazer uso indevido de veículo da repartição;

Resposta: C

Percebo que é possível responder questões como essa somente com juízo de valor, dado que, dentre as alternativas, a palavra "indevido" causa mais estranheza e, portanto, deve ser a escolhida

LETRA C.

c) Errada. Não é permitido fazer o uso indevido de veículo da repartição.

Questão comentada pelo Prof. Rodrigo Cardoso

LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Art. 202. Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido:

XXI - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição:

penalidade: suspensão de até 30 (trinta) dias; (B)

XXX - manifestar-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em documento público, podendo, porém, proferir críticas do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço: (A)

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;

XXXIX - fazer uso de veículo oficial em desacordo com sua destinação: (C)

penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias;

LXXII - incorrer em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão: (D)

penalidade: demissão;