De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui trans...

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Q844385

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844385 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, exceto:

Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que seja como acionista, cotista ou comanditário;

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;

Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

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