Vamos analisar a questão apresentada com foco na legislação do estado de Goiás, especialmente a Lei Estadual n. 14.939, de 15 de setembro de 2004, que trata do marco regulatório dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é a implementação do marco regulatório para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que devem ser prestados seguindo diretrizes específicas que visam garantir justiça tarifária e eficiência na gestão desses serviços.

Legislação Aplicável: A Lei Estadual n. 14.939/2004 é a norma que estabelece os objetivos e diretrizes para a prestação desses serviços. Um ponto central dessa legislação é a ênfase em um regime tarifário que seja justo e razoável, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e o custo eficiente dos serviços.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma concessionária de água decide aumentar as tarifas sem considerar a capacidade de pagamento da população local. Isso violaria o princípio de um regime tarifário justo e razoável, preferido pela legislação, e poderia resultar em ações judiciais por parte dos usuários.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta porque reflete diretamente um dos objetivos da Lei n. 14.939/2004: assegurar um regime tarifário justo e razoável, baseado em princípios de equidade e solidariedade. A legislação enfatiza a necessidade de que o regime tarifário contemple a capacidade de pagamento dos usuários e reflita o custo de uma gestão eficiente, o que é essencial para a manutenção dos serviços.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Embora garantir o acesso à água e serviços relacionados seja essencial, a formulação da alternativa não reflete especificamente o objetivo listado na legislação referente ao regime tarifário.

Alternativa C: A menção à "confidencialidade e disparidade na solução de conflitos" não é pertinente ao contexto do marco regulatório de serviços de água e esgoto no estado de Goiás, conforme definido pela lei em questão.

Alternativa D: A alternativa sugere a "inexistência da cooperação intermunicipal" como um problema, mas o foco da lei é justamente promover a cooperação e soluções consorciadas, não a falta delas.

Evitando Pegadinhas: Preste atenção em palavras-chave como "justo e razoável", que são frequentemente utilizadas para identificar princípios legais em legislações específicas. Além disso, evite se confundir com termos que parecem técnicos, mas não têm relação direta com o tema da questão.

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Gabarito A

Lei Estadual de Goiás n. 14.939,  Art. 6º- A implementação do Marco Regulatório dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário visa aos seguintes objetivos: (...)

V - assegurar um regime tarifário justo e razoável, assentado nos princípios da eqüidade e solidariedade, que contemple a real capacidade de pagamento pelos usuários e que reflita o custo de uma gestão eficiente do serviço;