Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 61

Q120284

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120284 Legislação Estadual

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, assim como esta, possui fundamentos. Os valores fundamentais do Distrito Federal não incluem

A

a plena cidadania.

B

os valores sociais do trabalho.

C

o pluralismo político.

D

os valores sociais da livre iniciativa.

E

a preservação de sua soberania como ente federativo.

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Q119832

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119832 Legislação Estadual

Mário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para iniciar as obras, seria necessário ir à administração e requerer um alvará de licença, e de que esse alvará seria sempre irrevogável, mesmo antes de iniciada a obra. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O arquiteto prestou todas as informações corretamente.

B

O arquiteto errou ao dizer que a administração deveria expedir um alvará de licença.

C

O ato administrativo a ser requerido por Mário é a permissão para construir.

D

A informação de que o alvará de licença é sempre irrevogável está correta.

E

Por se tratar de licença para construir, a jurisprudência tem entendimento de que é possível a revogação enquanto não iniciada a obra licenciada.

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Q119830

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119830 Legislação Estadual

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

A

Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.

B

Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.

C

Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.

D

Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.

E

No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

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Q119828

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119828 Legislação Estadual

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de

A

plebiscito.

B

referendo.

C

iniciativa popular.

D

sufrágio universal com voto indireto, mas secreto.

E

sufrágio universal com voto direto, mas aberto.

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Q119827

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q119827 Legislação Estadual

No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A

Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.

B

O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.

C

A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.

D

Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.

E

A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

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Q109453

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109453 Legislação Estadual

A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.

B

O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.

C

A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.

D

O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.

E

A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

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Q109452

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109452 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.

A

Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.

C

Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.

D

Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.

E

Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.

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Q109451

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109451 Legislação Estadual

A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A

A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.

B

O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.

C

A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.

D

O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.

E

A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.

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Q77427

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado | FUNIVERSA - 2010 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Nutricionista | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Estatístico | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Contador |

Q77427 Legislação Estadual

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.

B

Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

C

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.

D

Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.

E

Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.

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Q77425

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado | FUNIVERSA - 2010 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Nutricionista | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Estatístico | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Contador |

Q77425 Legislação Estadual

De acordo com a LODF, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal pode legislar sobre corte de energia elétrica por falta de pagamento.

B

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens na posse, exoneração ou aposentadoria.

C

A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do Distrito Federal, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, exceto o DETRAN.

D

É permitida a vinculação ou a equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

A administração pública é obrigada a atender às requisições da CEB imediatamente.

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Q30743

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30743 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

Caso um bem do DF seja declarado inservível, em processo regular, ele poderá ser alienado sem licitação, mas não poderá ser doado.

Certo

Errado

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Q30742

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30742 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de auditoria tributária e representantes dos contribuintes.

Certo

Errado

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Q30741

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30741 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente pelo erário, devem ser suspensas quatro meses antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

Certo

Errado

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Q30740

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30740 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A administração do DF tem o prazo máximo de trinta dias para fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

Certo

Errado

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Q30738

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30738 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

Certo

Errado

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Q30737

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30737 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

É competência do DF, em comum com a União, dispor acerca da limpeza de logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos.

Certo

Errado

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Q30736

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Advogado | CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |

Q30736 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).

Para a extinção de uma região administrativa, é necessária a aprovação de lei pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Certo

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Q30323

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Escriturário | CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q30323 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A lei mencionada assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Certo

Errado

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Q30321

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Escriturário | CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q30321 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

Certo

Errado

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Q30320

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Provas: CESPE - 2010 - BRB - Escriturário | CESPE - 2010 - BRB - Técnico de Segurança do Trabalho | CESPE - 2010 - BRB - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q30320 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os próximos itens a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (DF).

A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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