A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BRB
Provas:
CESPE - 2010 - BRB - Advogado
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CESPE - 2010 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CESPE - 2010 - BRB - Médico do trabalho |
Q30738
Legislação Estadual
Texto associado
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Orgânica do Distrito
Federal (LODF).
Federal (LODF).
A LODF veda a doação de bens imóveis do patrimônio do DF ou a constituição sobre eles de ônus real, bem como a concessão de isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.
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