Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e tema central:
A questão aborda um direito importante previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF): transparência administrativa e acesso à informação, especialmente no que se refere ao prazo que a administração pública possui para fornecer certidões ou cópias autenticadas de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado.

2. Fundamento legal:
O dispositivo legal que fundamenta a resposta é o Art. 22, II, da LODF:
"Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte: II – a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição;"

3. Explicação detalhada:
A norma reforça a importância da publicidade, transparência e controle social dos atos administrativos. O prazo é fixo, máximo de trinta dias. O descumprimento gera responsabilidade administrativa, civil e eventualmente penal ao agente público envolvido.

4. Exemplo prático:
Imagine um cidadão que solicita à Secretaria de Saúde do DF a cópia de um contrato administrativo, referente à compra de medicamentos. Essa secretaria deve, obrigatoriamente, fornecer o documento solicitado no prazo máximo de 30 dias. A negativa ou demora injustificada pode ensejar responsabilização do servidor ou da autoridade.

5. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta ao afirmar que a administração dispõe de até 30 dias para o fornecimento do documento, sob pena de responsabilização, exatamente conforme o artigo citado da LODF.

6. Pegadinhas e orientações:
Fique atento ao prazo específico de 30 dias, pois muitos confundem com prazos da Lei de Acesso à Informação (20 dias + 10). Na LODF, o prazo é direto: 30 dias.

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De acordo com a LEI ORGÂNICA DO DF, CAPÍTULO V, SEÇÃO I:Art. 22. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:II - a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.

CERTOArt.22 - Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte:I - os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo;II - a administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente que negar ou retardar a expedição.

A mesma questão foi cobrada um ano depois, vejam:

A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.

GABARITO: CERTA.

Para Complementar:

       - Fornecimento de certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos: máximo 30 dias

- Fornecimento de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações deinteresse pessoal ou coletivo: máximo 10 dias úteis

- Suspensão da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública: 90 dias antes das eleições    

Lembrando.
Para certidão para qualquer interessado = 30 dias.
Certidão para defesa = 10 dias úteis.