Comentário detalhado:

A questão trata da extinção de região administrativa no Distrito Federal e pergunta se a medida exige lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais. Trata-se de ponto sensível da organização administrativa distrital, definido expressamente na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Legislação aplicável:
Lei Orgânica do Distrito Federal, Art. 10, § 1º:
“A criação, a extinção ou a fusão de regiões administrativas dependem de lei, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.”

Análise do tema:
O dispositivo acima exige lei formal e quórum qualificado de maioria absoluta da Câmara Legislativa para qualquer alteração referente às regiões administrativas – criação, extinção ou fusão. Portanto, não basta uma decisão simples ou um decreto do chefe do Executivo.

Exemplo prático:
Suponha que, por razões de eficiência administrativa, se proponha a extinção da Região Administrativa do Lago Sul. Essa medida só poderá ser efetivada se houver aprovação de lei específica pela maioria absoluta dos deputados distritais, obedecendo ao comando da LODF.

Análise da resposta:
Alternativa (C) - "Certo": a afirmação está correta. Ela está em consonância direta e literal com o art. 10, §1º da Lei Orgânica do DF.

Possíveis pegadinhas:
Fique atento a expressões como “decreto” ou “maioria simples” neste tema. A questão deixa claro que se exige a maioria absoluta dos membros, não apenas dos presentes, e que o instrumento deve ser lei formal, e não ato administrativo do Executivo.

Doutrina:
José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo) reforça a necessidade de lei com aprovação da maioria absoluta dos deputados para tais modificações administrativas no DF.

Consideração final: Compreender a exigência do quórum qualificado e do processo legislativo fortalece a segurança jurídica das alterações administrativas e demonstra domínio do tema em prova.

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LODFCapítulo II - Da Organização Administrativa do Distrito Federal...Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

CERTO
Art. 13 - A criação ou extinção de Regiões Adminstrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Comentários:
As regiões administrativas, como órgãos administrativos que são, somente podem ser criadas ou modificadas mediante lei, cujo projeto seja aprovado pela Câmara Legislativa, com o quórum de maioria absoluta de membros ou maioria absoluta.

CERTO

Art.13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

As regiões administrativas serão criadas por meio de Lei Ordinária com quórum de lei complementar.

Apenas para complementar, olhem outra questão semelhante:

Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - ProcuradorDisciplina: Lei Orgânica do DF

A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.

GABARITO: CERTA.

GABARITO - CERTO

 

Criação ou extinção dependem da aprovação pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

 

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.